Questão: | As notas de empenho são aplicadas aos processos de licitação por item e por lote? |
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Resposta: | Antes de qualquer informação é necessário a apresentação dos conceitos sobre o tema:
Com base nos conceitos apresentados concluímos o empenho tem finalidade de controle financeiro e visa assegurar a gestão orçamentária da administração pública, desta forma se aplica aos contratos firmados com as empresa vencedoras do processo licitatório independentemente da modalidade da licitação. |
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Fonte: | Art. 61 da Lei 4.320/64; Lei 6.404/76; Lei 8.666/1993 |
Chamado: | TVYORQ |