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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 04 09 de novembrodezembro de 2022.
As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:
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- Ressarcimento de ICMS ST - BA
- Solução: Criação do processo de Ressarcimento de ICMS ST – BA.
- Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
- Data de Expedição: 12/12/2022
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