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• Na hipótese em que houver valores a restituir e complementar, o contribuinte deverá declarar estes valores no DAPI, que já é uma declaração utilizada pelas empresas.

  Lembrando que essas notas não tem calculo de ICMS , por se tratarem de um valor de ressarcimento ou complemento no final do período. com base na Apuração Ressarcimento MG - FISA202.

  Configurar a TES de Saída e Entrada com os campos:

  L Fisc. ICMS = B Z - ObservaçãoICMS Zerado
  Fórmula - Configurar com Ressarcimento ou Complemento
  Agrega Solid = N - Não
  Icms Observ. = 1- SIM

  Solid. Obs     = 1 - SIM

Para a correta identificação dos registros referentes às Obrigações do período, correspondente a apuração do ICMS/ST, deve obedecer à seguinte regra:

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