Objetivo:

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Conforme Manual de Orientações do eSocial, para casos de ação judicial de autoria do empregador, relativa à incidência previdenciária, devem ser utilizados os códigos de incidência {codIncCP} = [91,92,93,94] e o registro {extDecisao} para determinar se a decisão judicial é somente relativa à contribuição patronal ou se estende também à contribuição do empregado.

Assim, para o objetivo deste documento é trazer informações de como gerar a tag codIncCP = 91-Mensal e extDecisao =1 (Contribuições Patronais) no evento S-1010 - Rubricas conforme layout.

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