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Lei 1598/1977 , lei 12.973/2014, IN RFB 1700/2017, Solução de Consulta 41/2014, solução de Consulta DISIT Nº 4047/2017 IRPJ - IPI/ICMS-ST, Solução de Consulta nº 164, Lei 13.270/2018 , Lei Complementar 123/06, Simples Nacional -Perguntas e Respostas, Guia Prático EFD-Contribuições -Versão 1.33
Acesse o documento atualizado, clicando no link: Orientações Consultoria de Segmentos - PSCONSEG-6624 - EFD-Contribuições – Conceito de Receita Bruta–Regime Cumulativo e Não Cumulativo / Simples Nacional
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