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CONTEÚDO
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01. VISÃO GERAL
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 20120, é a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação dos impostos nas Notas Fiscais.
De acordo com o texto aprovado:
- A apuração do valor dos tributos deverá ser efetuada em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
- Os impostos variam dependendo do tipo de produto ou serviço, do Estado da Federação, se é indústria ou comércio, atacado ou varejo.
- No SARA será alterado todo o sistema para cálculo de imposto por item da Nota Fiscal.
- A apuração do valor dos tributos deverá ser efetuada em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
02. ESTRUTURA
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