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Esta pergunta refere-se ao campo OPT_REFIS do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

•  S - Sim
• N – Não

A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Atenção: Este campo só deve ser assinalado pela pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e que dele não tenha sido excluída. A pessoa jurídica que for apenas optante pelo Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e outros reparcelamentos não deve assinalar este campo.

Esta pergunta refere-se ao campo OPT_PAES do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma: 

•  S – Sim
• N – Não

A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_TRIB do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

•  1 – Lucro Real.
• 2 – Lucro Real/Arbitrado.
• 3 – Lucro Presumido/Real.
• 4 – Lucro Presumido/Real/Arbitrado.
• 5 – Lucro Presumido.
• 6 – Lucro Arbitrado.
• 7 – Lucro Presumido/Arbitrado.
• 8 – Imune do IRPJ.
• 9 – Isenta do IRPJ.

Importante: Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dos para os blocos L, P, T e U

A forma de tributação do IRPJ (Imposto de Renda Sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e, consequentemente, da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) adotada, indica que a pessoa jurídica tributada com base no:
1) Lucro Real: Apurou imposto de renda com base no lucro real.

2) Lucro Real/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.

3) Lucro Presumido/Real:

• Optou pelo lucro presumido por força de ingresso no Refis e, no decorrer do ano-calendário, foi excluída do Programa e passou a ser obrigatoriamente tributada com base no lucro real.
• Iniciou o ano-calendário pagando o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano, incorreu em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

4) Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Além da tributação com base no lucro presumido e no lucro real, foi tributada pelo lucro arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.

5) Lucro Presumido: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido.

6) Lucro Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro arbitrado em todos os trimestres do ano-calendário.

7) Lucro Presumido/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.

8) Imune do IRPJ: É imune do imposto de renda.

9) Isenta do IRPJ: É isenta do imposto de renda.

Atenção: Na hipótese de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, a pessoa jurídica deve apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_APUR do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

•  T – Trimestral
• A – Anual

Regras:

• REGRA_FORMA_APUR_VALIDA: Verifica:
  • Quando 0010.FORMA_APUR igual a “A” (Anual), se 0010.FORMA_TRIB igual a “1” (Lucro Real) ou “2” (Lucro Real/Arbitrado) ou [“3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) e 0010.OPT_REFIS igual a “S”].

• • Quando 0010.FORMA_APUR igual a “T” (Trimestral), se 0010.FORMA_TRIB igual a “1” (Lucro Real) ou “2” (Lucro Real/Arbitrado) ou “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “6” (Lucro Arbitrado) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado).
• REGRA_NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.FORMA_APUR não foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo COD_QUALIF_PJ do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• 01 – PJ em Geral
• 02 – PJ Componente do Sistema Financeiro
• 03 – Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar

Atenção: Não preencher este campo no caso de empresa imunes e isentas, neste caso preencher o campo "Tipo de Pessoa Jur. Imune ou Isenta (0010.TIP_ENT)".

Regras:

• REGRA_COD_QUALIF_PJ: Verifica: Quando 0010.FORMA_TRIB igual a “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado), se 0010.COD_QUALIF_PJ é igual a “01” (PJ em geral).
• REGRA_ NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.COD_QUALIF_PJ não foi preenchido.
• REGRA_COD_QUALIF_PJ_OBRIGATORIO: Verifica, quando se 0010.FORMA_TRIB igual a “1” (Lucro Real) ou “2” (Lucro Real/Arbitrado) ou “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “6” (Lucro Arbitrado) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado), se 0010.COD_QUALIF_PJ foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_TRIB_PER do registro 0010, bloco L do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

Forma de tributação no período considerando para cada trimestre no formato XXXX onde X é igual a:

• 0 – ZERO – Não informado – trimestre não compreendido no período de apuração.
• R – Real
• P – Presumido
• A – Arbitrado
• E – Real Estimativa

Atenção: Não preencher este campo no caso de empresa imunes e isentas.

Observação: Caso a 0010.FORMA_TRIB seja igual “3” (Presumido/Real) ou “4” (Presumido/Real/Arbitrado) e houver opção pelo REFIS (0010.OPT_REFIS), o período tributado pelo lucro real deve ter somente a forma de apuração trimestral (Caso em que deve ser utilizado “R” em 0010.FORMA_TRIB_PER) ou somente a forma de apuração correspondente à anual/estimativa (Caso em que deve ser utilizado “E” em 0010.FORMA_TRIB_PER).

Regras:

• REGRA_NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.FORMA_TRIB_PER não foi preenchido.

• REGRA_TRIBUT_INVALIDA: Verifica se 0010.FORMA_TRIB_PER está preenchido conforme regras abaixo relacionadas:
  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “1” (Lucro Real), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0” ou “R”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “2” (Lucro Real/Arbitrado), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “R”, ou “A”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "N”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “P” ou “R”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “A”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “E” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “T”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “R” ou “P”.