Histórico da Página

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• Lançamentos de Saída interestadual e 
• Lançamento de Entrada de devolução de venda
• Que estejam com o Campo "Operação Consumidor Final" habilitado e
• Que a Regra do ICMS da Natureza Fiscal associada ao lançamento possua o Tipo de Tributação "Diferencial de Alíquota".
• Não serão selecionados lançamentos fiscais Cancelados ou Estornados

O Recolhimento

A obrigação tributária de recolhimento do ICMS relativo ao Consumidor Final cabe ao contribuinte remetente do bem ou prestador do serviço, inclusive quando optante pelo Simples Nacional.
O Valor do Diferencial de Alíquota devido à UF de destino, bem como o valor do Fundo de Combate à Pobreza - FCP, se houver, será recolhido por meio de GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da UF de destino.

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