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Questão: | Gostaria de verificar se as alterações referente ao novo layout 10.0.0.3 se limita ao escopo de retirar os blocos "I" e "L" do arquivo Manad. Segue dúvidas Existe alguma outra alteração necessária ? Conforme ADE Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Quantos dias eles levam para publicar o Diário Oficial? Quantos anos retroativos a fiscalização pode solicitar um arquivo Manad para as empresas? Para anos anteriores a ADE COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 passa a valer o novo layout, ou seja, se o fiscal solicitar informações referente a 5 anos atrás elas devem ser geradas no layout novo? | ||||||
Respo sta: | Conforme exposto no Manual do Manad em sua versão atual 1.0.0.3 o leiaute dos blocos 0, K e 9 não sofreram alterações em sua composição, mas tivemos a exclusão dos Blocos (I - Lançamento Contábil) e (L - Sistema Orçamentário e Financeiro dos Órgãos Públicos). Os contribuintes devem manter à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previso na legislação tributária, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ressalvadas algumas hipóteses previstas em legislação específica. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada Obs: Lembramos que incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas A versão atual 1.0.0.3 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União , sendo publicado em 28/08/20, a versão anterior 1.0.0.2 está revogada conforme, IN RFB Nº 1958, de 05 de Junho de 2020. Sobre o SVA - Validação
Bloco Descrição
Bloco Descrição Anexo temos o mapeamento realizado dos Campos na Versão 1.0.02 versus 1.0.0.3
OBS: Ao compararmos a versão anterior com a versão atual 1.0.0.3 os blocos 0, k e 9 não apresentaram nenhuma mudança na estrutura de seu leiaute, seguindo o que é mencionado no Ato Declaratório Executivo COFIS ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. Art. 2º Fica aprovada a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD (Folha de Pagamento - Blocos 0, K e 9) sem alterações no leiaute previsto na versão 1.0.0.2 e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA, conforme Anexo II constante deste ato, que passará a ser o Anexo II do ADE Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados com base na versão 1.0.0.2 do MANAD, aprovado pela IN SRP nº 12, de 20 de junho de 2006, no período de 08 de junho de 2020 até a data da publicação deste Ato. | ||||||
N | |||||||
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-646 | ||||||
| Fonte: | Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 44, de 24 de Agosto de 2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 |
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