O Decreto nº 4250-R alterou o artigo 265 do RICMS/ES, incluindo o leite produzido no estado, na sistemática do ICMSST.

(...)

"

Se trata de uma venda interna, CFOP 5401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto  e CST 070 - 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária: Esse código é utilizado pelos contribuintes substitutos tributários, quando há a cobrança do ICMS Substituição Tributária na operação, e há redução de base de cálculo. , com destino a revendedores do atacado e varejo. Nestas vendas, a condição  para que o benefício seja aplicável é que o produto seja industrializado no estado do ES. No Anexo, em amarelo, mostra o que a gente quer.

Mas é isso mesmo, a nota de saída tem que ter a base de ICMS ST mas o ICMS ST não pode ser destacado, não há diferença nenhuma de uma saída de ST porém sem o ICMS ST que deveria ser calculado.

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Nota Explicativa

A nota explicativa ao Decreto nº 4250-R, afirma que em se tratando de leite produzido no estado do Espírito Santo com alíquota interna de 12%, conforme previsto no artigo. 20, II, “o” da Lei 7.000/01.

(...)

"Art. 20. As alíquotas do Imposto quanto às Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e às Prestações de Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal, são:

(...) II - 12% (doze por cento):

(...) o) nas saídas internas de leite, exceto leite em pó e leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros produzido em outra unidade da Federação; (Redação dada pela Lei nº 12.115, de 20 de maio de 2024)

(...)

A indústria ou cooperativa precisa considerar os seguintes cálculos:

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A redução de base de cálculo do ICMS Próprio está prevista no artigo Art. 5º-A da referida norma:

Art. 5º-A Fica concedida redução de base de cálculo: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

XV - nas saídas internas promovidas pelos estabelecimentos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos respectivos percentuais, observado o disposto nos §§ 17 e 18: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

1. a) de cooperativas ou indústrias de laticínios, situadas neste Estado, não optantes pelo Simples Nacional, com destino a indústrias, atacadistas ou varejistas:(Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

2. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos neste Estado; e(Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

Decreto nº 4250-R

O Decreto nº 4250-R veio para alterar o artigo 265 do Regulamento do ICMS

(...)

Art. 265.  Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, com as seguintes mercadorias, relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda:

XXXIII - saídas internas de leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros.

"

(...)

ou seja, foi por meio deste decreto que o leite em questão passou a ser um produto sujeito a ST.

Trouxe também a redação do artigo 1.221

"Art. 1.221.  Os estabelecimentos que comercializam leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros deverão, para efeito de apuração do imposto a recolher, incidente sobre esses produtos:

I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 30 de junho de 2018, valorizado ao preço de aquisição mais recente;

II - ao valor apurado na forma do inciso I, acrescentar o percentual indicado no item XXIV do Anexo V, de acordo com a unidade da Federação de origem; e

III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, o qual será obtido:

a) se sujeito ao regime ordinário de apuração, pela aplicação da alíquota vigente para a operação interna da mercadoria sobre o valor apurado na forma do inciso II; ou

b) se optante do Simples Nacional, pela aplicação da alíquota vigente para a operação interna da mercadoria sobre o valor apurado na forma do inciso II, deduzindo o valor do crédito correspondente:

1. à aquisição da mercadoria, ou  

2. a sete por cento do valor do estoque da mercadoria apurado na forma do inciso II;

IV - escriturar no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês de julho de 2018, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.221”;  

V - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma do incisos III, em até quatro parcelas mensais e sucessivas;  

VI - declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief; e VII - manter a relação dos estoques apurados na forma do inciso I, com os demonstrativos de cálculo, à disposição do Fisco, pelo período decadencial. Parágrafo único.  Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 200 VRTEs, na data prevista para o recolhimento relativo às operações normais em cada mês. "

Parecer para ler depois

https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/detalharParecer.php?tipo=7&numero=202000652

https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/detalharParecer.php?tipo=7&numero=2023045510

Pesquisar operações com leite dentro deste link

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=247731

Leitura

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20522

https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/detalharParecer.php?tipo=7&numero=202000652

https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/detalharParecer.php?tipo=7&numero=201405310

https://www.taxgroup.com.br/intelligence/icms-es-2024-tabela-atualizada/

Art. 530-Z-O.  Fica reduzida a base de cálculo nas saídas internas:

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A nota explicativa do referido decreto dispõe que em se tratando de leite produzido no estado do Espírito Santo com alíquota interna de 12%, conforme previsto no artigo. 20, II, “o” da Lei 7.000/01, a indústria ou cooperativa precisa considerar os seguintes cálculos:

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Ocorre que, em virtude da possibilidade de rejeição do documento fiscal eletrônico que apresente BC sem o respectivo destaque do imposto, buscamos maior esclarecimento junto ao estado, por meio de uma consulta informal: