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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 14 28 de janeiro de 2022.
As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:
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Tratamentos efetuados até 28 de Janeiro de 2022.
- DRCST-SC Consolidada
- Solução: Geração da DRCST-SC no formato consolidado.
- Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
- Data de Expedição: 31/01/2022
Tratamentos efetuados até 10 de Dezembro de 2021.
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