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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 04 15 de agosto dezembro de 20222023.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Vincular o XML de Complemento ao XML de Compra
Solução: Implementada funcionalidade para associar nota de Complemento à nota de Compra na importação do XML.
Documentação: 13974422 ERM6-4583 DT Vincular o XML de Complemento ao XML de Compra
Data de expedição: 20/10/2023

Emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento de ICMS ST
Solução: Acrescentada nova parametrização para que o cliente possa informar a agenda e CFOP específicos para a emissão de nota de complemento de ICMS ST proveniente de geração por nota de entrada em que o ICMS ST não veio destacado (GARE), ou seja, não tem convênio entre os Estados.
Documentação: 17847963 ERM6-6528 DT Emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento de ICMS ST
Data de Expedição: 13/10/2023

Instrução Normativa 91/2023 - CE
Solução: Tratamento das alterações referentes à IN 91/2023 do Ceará, referente à exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS.
Documentação: DT Instrução Normativa 91/2023 - CE
Data de Expedição: 22/09/2023

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Deposito de Trocas Controle de Saldo das NFs Referenciadas
Solução: Ajustada a leitura da parametrização para criticar a quantidade a devolvida.
Documentação: 17420534 ERM6-6210 DT Deposito de Trocas Controle de Saldo das NFs Referenciadas
Data de expedição: 18/08/2023

EFD Reinf 2.1.2
Solução: Tratamento das alterações ocorridas na versão 2.1.2 do EFD-Reinf.
Documentação:https://tdn.totvs.com/display/LRMS/Manual+da+ Manual do EFD-Reinf
Data de Expedição: 18/08/2023

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