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Questão: | Emitentes de NF-e optante pelo Simples Nacional, utilizando o CSOSN 900, independentemente do tipo da nota (devolução, entrada, saída e afins), deve destacar em campo próprio o valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS? Em quais situações deverá ser informado? |
Resposta: | O comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução 140 de 2018 e alterações, trata sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional. O art. 59 da seção VIII, desta resolução trata dos documentos e livros fiscais e contábeis, onde orienta sobre a emissão do documento fiscal, que fica condicionada a inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria (ICMS Próprio) e indicar em dados adicionais as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI” Quando se tratar de emissão de Nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, por estabelecimento da ME ou EPP a base de cálculo e o ICMS devido devem ser indicados nos campos próprios, nas seguintes situações:
Desta forma esclarece que independentemente do CSOSN utilizado deverá verificar o contribuinte deverá verificar a operação que está sendo realizada para a correta emissão do documento fiscal conforme previsto na resolução. O valor e a base de cálculo do ICMS será informado em campos próprios:
O Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) deverá reproduzir o preenchimento do XML (documento eletrônico com validade jurídica a ser resguardado pelo contribuinte), se tiver os campos necessários, para tal. Caso contrário deverá consignar as informações no Campo Informações Complementares, do Quadro Dados Adicionais da Nota. No artigo 68 da Resolução reforça que o documento será considerado inidôneo, se não estiver de acordo com o que está previsto na Resolução ou Legislação de cada ente federado.
Como leitura complementar recomendamos a Orientação que trata dos cálculos do Simples Nacional, com Sublimite: Orientações Consultoria de Segmentos - 2000095 - Simples Nacional - Novo cálculo para 2018 |
Chamado/Ticket: | 8033548, 8143251, 8158640, PSCONSEG-1481; PSCONSEG-6531; PSCONSEG-6700 |
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk= |