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A PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99 estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto 43.853.

O Contribuinte Substituído poderá adotar a sistemática da Portaria CAT 17/99 abrangendo, no máximo, as operações realizadas a partir de 01/01/1999, devendo: 

1. Elaborar uma relação do estoque das mercadorias recebidas com retenção do imposto existente no dia imediatamente anterior ao da adoção dessa portaria;
2. Emitir Controle de Estoque das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária;
3. Emitir Demonstrativo de Apuração juntamente com o Livro de Saídas;
4. Efetuar os lançamentos de ajustes previstos (no caso de ressarcimento, o contribuinte deverá adotar uma das modalidades definidas: NF de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débitos Fiscais);
5. Geração de arquivo magnético.;
6. Registrar os lançamentos de ajustes na GIA/SP – Registros 26 e 27.

Parametrização

•   Criação de um Parâmetro por Filial para armazenara Data de Início do Controle de Estoque Fiscal:
• Este parâmetro está disponível na etapa "03.02.01 – Apuração de ICMS" -> "Apur. ICMS por Filial" -> "Etapa 2 – Apuração do ICMS 2/2";
• Como default, este Parâmetro será preenchido com a Data de Fechamento de Estoque mais um dia;
• Este parâmetro não poderá ser alterado para uma data anterior ou igual à Data de Fechamento do Estoque.
• Criação de campos nos Dados Fiscais por UF (Anexo do Produto):
• Foi criado um campo no anexo de Dados Fiscais por UF do Produto, para indicar se este produto é tributado pelo ICMS-ST na Unidade da Federação.
• Foi criado um outro campo no anexo de Dados Fiscais por UF do Produto, para indicar a partir de quando este produto passou a ser tributado pelo ICMS-ST na Unidade da Federação. Este campo somente é habilitado caso o campo anterior esteja marcado e, neste caso, seu preenchimento é obrigatório. Essa data deve ser anterior à Data de Início do controle de Estoque Fiscal de todas as filiais da coligada.
• Criação de tabela para armazenar os dados de Estoque Fiscal:
• Foi criada uma tabela para que sejam armazenados os dados de Estoque Fiscal de ICMS-ST (DESTOQUEFISCAL). Esta tabela será preenchida a partir do processo descrito abaixo.
• Somente produtos com o parâmetro Exige Inventário Fiscal marcado serão selecionados.

...

   1.   Relatório Inicial – Relação do Estoque das Mercadorias

A relação de estoque das mercadorias recebidas com retenção do ICMS-ST irá marcar o início do controle do estoque fiscal de ICMS-ST. Para que seja gerada esta relação foi disponibilizado no sistema um processo, que deverá ser executado a partir do menu Rotinas Legais -> Rotinas Estaduais -> Apuração de ICMS. Deverá ser selecionado o estado de SP e a rotina "Port. CAT 17/99 – Relatório Inicial".
Para utilizar esse relatório deverá importar o relatório nº 12.02.01.001 – CONTROLE ESTOQUE – MERCADORIAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Dados do relatório

• Identificação da mercadoria: código do produto (TPRD.CODIGOPRD)
• Quantidade: saldo do produto (DESTOQUEFISCAL.SALDO)
• Unidade utilizada na contagem: unidade do produto (DESTOQUEFISCAL.CODUNDCONTROLE
• Valor total da base de cálculo de retenção: Base de cálculo do ST (DESTOQUEFISCAL.BCICMSST)
• Alíquota interna: alíquota interna informada no cadastro do produto (TPRDCODFISCAL.ALIQINTICMS)

 2.   Controle de Estoque das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária;

Esta relação será gerada a partir de um relatório do Gerador de Relatórios (Planilha). Este relatório será chamado pelo menu Rotinas Legais -> Rotinas Estaduais -> Apuração de ICMS. Deverá ser selecionado o estado de SP e a rotina "Port. CAT 17/99 – Controle Estoque - Planilha", que antes da execução do relatório, irá popular a tabela DESTOQUEFISCAL com as entradas e saídas dos produtos.
Para utilizar esse relatório deverá importar o relatório nº 12.02.01.002 – Controle Estoque - Merc. Enquad. Subst. Tribut. - PLANILHA
Este processo deverá conter os seguintes dados de entrada:

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Gerado pela totalização dos valores do Controle de Estoque de todas as mercadorias tributadas pela substituição tributária, com valores individualizados por alíquota. Deve ser emitido no final do Livro de Saída.
O Demonstrativo da Apuração esta junto com a Planilha, ou seja, para utilizar esse relatório deverá importar o relatório nº 12.02.01.002 – Controle Estoque - Merc. Enquad. Subst. Tribut. – PLANILHA e na ultima pagina estará sendo impresso todas as informações.

4. Geração de arquivo magnético

De acordo com o layout disponível na portaria. Os dados são os mesmos do Controle de Estoque e do Demonstrativo.
Para utilizar esse relatório deverá importar o relatório nº 12.02.01.003 – Controle Estoque - Merc. Enquad. Subst. Tributária – TEXTO, e gerar via Gerador o arquivo texto conforme parâmetros do Relatório.

Dados do Layout

Registro Tipo 01 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO
Esse registro será gerado com os dados da Filial para a qual se está gerando o arquivo. Os dados serão extraídos do Cadastro de Filial.

Registro Tipo 02 - MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS POR NOTA FISCAL
Esse registro será gerado com as movimentações efetuadas na tabela DESTOQUEFISCAL que, por sua vez, é alimentada com as movimentações de estoque das mercadorias tributadas por ST (TRIBUTADOICMSST = 1). Deve ser gerado um registro para cada movimentação registrada no período informado na tela da rotina.
Deve ser gerado, também, um registro para informação do saldo inicial, transportado do período anterior. Ver item 7.1.13 do Layout
Campo 09 - Código complementar da operação - Deverá criar um campo complementar alfanumérico de tamanho "dois" no item do movimento para identificação dessa informação: CODIGOCOMPLOPERACAO. Para informações sobre esse campo verificar no Layout da Portaria item 7.1.16.
Campo 10 – Quantidade: DESTOQUEFISCAL.QUANTIDADE
Campo 11 - Valor total da base de calculo da retenção: DESTOQUEFISCAL.BCICMSSTACUMULADO
Campo 12 - Valor de confronto: DESTOQUEFISCAL.BCICMSST
Campo 14 – Chassi - Não aderência
Campo 15 - Base de calculo do substituto nas operações com veículos ou motos - Não aderência

Registro Tipo 03 – M - MESTRE: IDENTIFICADOR DO EQUIPAMENTO
Esse registro será gerado com os dados da redução Z
Esse registro será gerado quando o Código do Modelo do Documento for "2B", "2C" ou "2D" com as informações da redução Z.
Registro Tipo 03 – A - ANALÍTICO: Identificador diário das situações tributárias por equipamento
Esse registro deve ser gerado com os totalizadores da Redução Z.
Campo 05 - Situação Tributária / Alíquota: TTRIBUTACAOECF.TIPO.
Se TIPO = Tributado, informar o campo ALIQUOTA 

Registro Tipo 03 - P - MERCADORIA: Movimentação diária por produto e por equipamento
Os itens devem ser totalizados por dia/equipamento.

Registro Tipo 04 - CÓDIGO DA MERCADORIA

Registro Tipo 05 - ALÍQUOTA DE ICMS
Esse registro será gerado considerando a alíquota informada como sendo única no período informado na geração do arquivo. As datas inicial e final serão as datas informadas na tela da rotina.

Registro Tipo 06 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO