Histórico da Página

• Leiaute 1: Válido para o ano-calendário 2014 e situação especiais de 2015.
• Leiaute 2: Válido para as situações normais do ano-calendário 2015 e situações especiais de 2016
• Leiaute 3: Válido para as situações normais do ano-calendário 2016 e situações especiais de 2017
• Leiaute 4: Válido para as situações normais do ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018
• Leiaute 5: Válido para as situações normais do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019
• Leiaute 6: Válido para as situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020
• Leiaute 7: Válido para as situações normais do ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021
• Leiaute 8: Válido para as situações normais do ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022
• Leiaute 9: Válido para as situações normais do ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023
• Leiaute 10: Válido para as situações normais do ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024

*Mais detalhes, consulte manual ECF, item "1.24 - Leiautes"

Esta pergunta refere-se ao campo IND_SIT_INI_PER do registro 0000, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• 0 – Regular (Início no primeiro dia do ano)
• 1 – Abertura (Início de atividades no ano-calendário)
• 2 – Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação
• 4 – Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário. (Ex. Exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ)

• 0 – Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento)
• 1 – Extinção
• 2 – Fusão
• 3 – Incorporação \ Incorporada
• 4 – Incorporação \ Incorporadora
• 5 – Cisão Total
• 6 – Cisão Parcial
• 7 - Transformação (Opção utilizada apensas para leiaute 1.00)
• 8 – Desenquadramento de Imune/Isenta;
• 9 – Inclusão no Simples Nacional

Esta pergunta refere-se ao campo

PAT_REMAN_

CIS do registro 0000, bloco 0

 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

e possui as seguintes regras:

• REGRA_PAT_REMAN_CIS_OBRIGATORIO: Verifica se o campo foi preenchido quando 0000.SIT_ESPECIAL for igual a “6” (Cisão Parcial).
• REGRA_NAO_PREENCHER_SIT_ESP_CISAO_PARCIAL: Verifica se o campo está em branco quando 0000.SIT_ESPECIAL for diferente de “6” (Cisão Parcial).

Observação: Necessário para o controle de saldos na conta da parte B do LALUR.

Esta pergunta refere-se ao campo

RETIFICADORA do registro 0000, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

e deve ser preenchido da seguinte forma: 

• S – ECF retificadora
• N – ECF original
• F – ECF original com mudança de forma de tributação (Art. 5o da Instrução Normativa no 166/1999).

A pessoa jurídica poderá efetuar a remessa de arquivo em retificação ao arquivo anteriormente remetido, observando-se a permissão, as regras e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

ATENÇÃO:

A substituição das ECF já transmitidas deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado. Como há controle de saldos, se houver substituição de uma ECF, pode haver a necessidade de substituição de ECF já transmitidas de anos posteriores.

Esta pergunta refere-se ao

campo TIP_ECF do registro 0000 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e

deve ser preenchido da seguinte forma:

• 0 – ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo.
• 1 – ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo.
• 2 – ECF da SCP.

Esta pergunta refere-se ao campo COD_SCP do registro 0000, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

CNPJ da SCP (ANEXO I, XVIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 08 de dezembro de 2022).

Esta pergunta refere-se ao campo

DT_SIT_

ESP do registro

0000, bloco

0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

.

Informar a data da deliberação do evento ou, em caso de extinção da pessoa jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.

• REGRA_DT_SIT_OBRIGATORIO: Verifica se o campo foi preenchido quando 0000.SIT_ESPECIAL estiver preenchido.
• REGRA_NAO_PREENCHER_SIT_ESP_NORMAL: Verifica se campo está me branco quando 0000.SIT_ESPECIAL for igual a “0” (Normal = Sem situação especial no período).

Esta pergunta refere-se ao

registro L200 do bloco L

do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e

possui as seguintes regras:

 Obrigatório se

(COD_QUALIF_PJ = “01”)

E (L030.PER_APUR = “A00” OU [T01..T04]) OU ([A01..A012] E mês correspondente no 0010. MES_BAL_RED [1..12] for igual = “B”)

Senão, não deve existir.

Esta pergunta refere-se ao campo

OPT_

REFIS do registro 0010, bloco

0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

•  S - Sim
• N – Não

A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Observação:

Este campo só deve ser assinalado pela pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e que dele não tenha sido excluída. A pessoa jurídica que for apenas optante pelo Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e outros reparcelamentos não deve assinalar este campo.

Esta pergunta refere-se ao campo OPT_PAES do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma: 

• S – Sim
• N – Não

A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_TRIB do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• 1 – Lucro Real.
• 2 – Lucro Real/Arbitrado.
• 3 – Lucro Presumido/Real.
• 4 – Lucro Presumido/Real/Arbitrado.
• 5 – Lucro Presumido.
• 6 – Lucro Arbitrado.
• 7 – Lucro Presumido/Arbitrado.
• 8 – Imune do IRPJ.
• 9 – Isenta do IRPJ.
  
  

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos L, P, T e U

A forma de tributação do IRPJ (Imposto de Renda Sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e, consequentemente, da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) adotada, indica que a pessoa jurídica tributada com base no:
1) Lucro Real: Apurou imposto de renda com base no lucro real.

2) Lucro Real/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.

3) Lucro Presumido/Real:

• Optou pelo lucro presumido por força de ingresso no Refis e, no decorrer do ano-calendário, foi excluída do Programa e passou a ser obrigatoriamente tributada com base no lucro real.
• Iniciou o ano-calendário pagando o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano, incorreu em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

4) Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Além da tributação com base no lucro presumido e no lucro real, foi tributada pelo lucro arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.

5) Lucro Presumido: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido.

6) Lucro Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro arbitrado em todos os trimestres do ano-calendário.

7) Lucro Presumido/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.

8) Imune do IRPJ: É imune do imposto de renda.

9) Isenta do IRPJ: É isenta do imposto de renda.

Observação:

Na hipótese de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, a pessoa jurídica deve apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_APUR do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• T –

• Trimestral

• A – Anual
  
  

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos K, L, P, T, não

preencher este campo no caso de empresa imunes e isentas

.

Regras

:

• REGRA_

• FORMA_

• APUR_

• VALIDA: Verifica:
  • Quando 0010.FORMA_APUR igual a “A” (Anual), se 0010.FORMA_TRIB igual a

• • “1” (Lucro

• • Real) ou

• • “2” (Lucro

• • Real/Arbitrado) ou

• • [“3” (Lucro Presumido/Real) ou

• • “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado)

• • e 0010.

• • OPT_REFIS igual a “S”].

• • Quando

• • 0010.FORMA_

• • APUR igual a

• • “T” (Trimestral), se 0010.

• • FORMA_TRIB igual a “1” (Lucro Real) ou “2” (Lucro Real/Arbitrado) ou “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “6” (Lucro Arbitrado) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado).
• REGRA_NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.

• FORMA_APUR não foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo

COD_

QUALIF_

PJ do registro 0010, bloco

0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• 01 – PJ em Geral
• 02 – PJ Componente do Sistema Financeiro
• 03 – Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar
  
  

ATENÇÃO:

1. Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos K, L, P e T e não

1. preencher este campo no caso de empresa imunes e isentas

1. , neste caso preencher o campo "Tipo de Pessoa Jur. Imune ou Isenta (0010.TIP_ENT)".
2. A amarração entre o plano de contas da empresa e o plano de contas referencial deve respeitar o seguinte cenário

Regras:

• REGRA_COD_QUALIF_PJ: Verifica: Quando 0010.FORMA_TRIB

• igual a “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado)

• ou “5” (Lucro Presumido) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado), se 0010.COD_QUALIF_PJ é igual a “01” (PJ em geral).
• REGRA_ NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.

• COD_

• QUALIF_

• PJ não foi preenchido.
• REGRA_COD_QUALIF_

• PJ_

• OBRIGATORIO: Verifica, quando se 0010.FORMA_TRIB

• igual a “1” (Lucro Real)

• ou

• “2” (Lucro Real/Arbitrado)

• ou

• “3” (Lucro Presumido/Real)

• ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “6” (Lucro Arbitrado) ou “7” (Lucro Presumido/

• Arbitrado)

• , se 0010.

• COD_QUALIF_PJ foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_TRIB_PER do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser

preenchido da seguinte forma:

Forma de tributação no período considerando para cada trimestre no formato XXXX onde X é igual a:

• 0 – ZERO – Não informado – trimestre não compreendido no período de apuração.
• R – Real
• P – Presumido
• A – Arbitrado
• E – Real Estimativa

ATENÇÃO:

1. Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos K, L, P e T e não preencher este campo no caso de empresa imunes e isentas.
2. Esta pergunta deve ser preenchida para empresas apuradas de forma Anual e trimestral.

Observação:

Caso a 0010.FORMA_TRIB seja igual “3” (Presumido/Real) ou “4” (Presumido/Real/Arbitrado) e houver opção pelo REFIS (0010.OPT_REFIS), o período tributado pelo lucro real deve ter somente a forma de apuração trimestral (Caso em que deve ser utilizado “R” em 0010.FORMA_TRIB_PER) ou somente a forma de apuração correspondente à anual/estimativa (Caso em que deve ser utilizado “E” em 0010.FORMA_TRIB_PER).

Regras:

• REGRA_NAO_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.FORMA_TRIB_PER não foi preenchido.

• REGRA_TRIBUT_INVALIDA: Verifica se 0010.FORMA_TRIB_PER está preenchido conforme regras abaixo relacionadas:
  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “1” (Lucro Real), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0” ou “R”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “2” (Lucro Real/Arbitrado), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “R”, ou “A”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "N”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “P” ou “R”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “A”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “E” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “T”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “R” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) e 0010.OPT_REFIS é igual a "N", então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “A”, “P” ou “R”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “A”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “A”, “E” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) e 0010.OPT_REFIS é igual a "S" e 0010.FORMA_APUR é igual a “T”, então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “A”, “R” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “5” (Lucro Presumido), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “6” (Lucro Arbitrado), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0” ou “A”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “7” (Lucro Presumido/Arbitrado), então 0010.FORMA_TRIB_PER deve ser igual a “0”, “A” ou “P”.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ), então 0010.FORMA_TRIB_PER não deve ser preenchido.

  • Se 0010.FORMA_TRIB é igual a “9” (Isento do IRPJ), então 0010.FORMA_TRIB_PER não deve ser preenchido.

• REGRA_TRIBUT_PER_R_E: Verifica se os valores “R” e “E” aparecem simultaneamente em 0010.FORMA_TRIB_PER.
• REGRA_PRESUMIDO_PRIMEIRO: Verifica, quando aparecerem “R”, “E” ou “P” em 0010.FORMA_TRIB_PER, se o “P” aparece primeiro.

• REGRA_FORMA_TRIB_EXISTENTE: Verifica as regras abaixo:

  • ___0010.FORMA_TRIB é igual a “2” (Lucro Real/Arbitrado) e 0010.FORMA_TRIB_PER não possui “R” ou não possui “A”.

  • Ou 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) e 0010.FORMA_TRIB_PER não possui “P” ou não possui “R”.

  • Ou 0010.FORMA_TRIB é igual a “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) e 0010.FORMA_TRIB_PER não possui “P” ou não possui “R” ou não possui “A”.

  • Ou 0010.FORMA_TRIB é igual a “7” (Lucro Presumido/Arbitrado) e 0010.FORMA_TRIB_PER não possui “P” ou não possui “A”.

• REGRA_FORM_TRIB_FORA_PERIODO: Verifica se os trimestres fora do período de escrituração são do tipo “0”.

• REGRA_FORMA_TRIB_PER_OBRIGATORIO: Verifica se 0010.FORMA_TRIB_PER está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é diferente de “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isenta do IRPJ).

Esta pergunta refere-se ao campo TIP_ESC_PRE do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• C – Obrigadas a entregar a ECD ou entrega facultativa da ECD com recuperação de dados.
• L – Livro Caixa ou não obrigadas a entregar a ECD ou entrega facultativa da ECD sem recuperação de dados.

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos K, P e U e não preencher este campo no caso de empresas tributadas pelo Lucro Real.

Importante:

• A hipótese prevista no §1º do art. 129, Instrução Normativa nº 1.515/2014 prevê que a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.
• A opção “C” contábil corresponde às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou imunes ou isentas que estão obrigadas a entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital), além de todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.420/2013.
• Caso a empresa não seja obrigada a entregar a ECD, mas facultativamente, entregue a ECD para recuperação dos dados na ECF, deve preencher a opção “C”.

Exemplos:

• 1 – Lucro Real: Não preencher o campo.
• 2 - Lucro Presumido: Preencher "L", quando utilizar livro caixa ou não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.
• 3 - Lucro Presumido: Preencher "C", quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.
• 4 - Imunes/Isentas: Preencher "L", quando não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.
• 5 - Imunes/Isentas: Preencher "C", quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.

Regra:

• REGRA_PREENCHER_TIP_ESC: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado) ou “5” (Lucro Presumido) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado) ou “8” (Imune) ou “9” (Isenta), se 0010.TIP_ESC_PRE foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo TIP_ENT do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• 01 – Assistência Social
• 02 – Educacional
• 03 – Sindicato de Trabalhadores
• 04 – Associação Civil
• 05 – Cultural
• 06 – Entidade Fechada de Previdência Complementar
• 07 – Filantrópica
• 08 – Sindicato
• 09 – Recreativa
• 10 – Científica
• 11 – Associação de Poupança e Empréstimo
• 12 – Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos)
• 13 – Fifa e Entidades Relacionadas
• 14 – CIO e Entidades Relacionadas
• 15 – Partidos Políticos
• 99 – Outras.
  
  

ATENÇÃO:

1. Esta pergunta está diretamente ligada ao modelo do plano de contas referencial usado, onde:

ATENÇÃO:

Este campo é obrigatório para 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isenta do IRPJ), não preencher este campo no caso de empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Regra:

• REGRA_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune de IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.TIP_ENT foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo FORMA_APUR_I do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

Existência ou não de atividade não abrangida pela imunidade ou isenção e tributada pelo IRPJ (para imunes ou isentas):

• A – Anual
• T – Trimestral
• D – Desobrigada
  

ATENÇÃO:

1. Este campo é obrigatório para 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isenta do IRPJ), não preencher este campo no caso de empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

2. Os dados do bloco U somente serão gerados caso selecione as opções "A – Anual" ou "D - Trimestral"

Regras:

• REGRA_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune de IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.FORMA_APUR_I foi preenchido.
• REGRA_APUR_IGUAL: Verifica se 00010.FORMA_APUR_I é igual a 0010.APUR_CSLL, quando 0010.APUR_CSLL for diferente de “D” (Desobrigado).

Esta pergunta refere-se ao campo APUR_CSLL do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

Existência ou não de atividade não abrangida pela imunidade ou isenção e tributada pelo IRPJ (para imunes ou isentas):

• A – Anual
• T – Trimestral
• D – Desobrigada
  
  

ATENÇÃO:

• 1. Este campo é obrigatório para 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isenta do IRPJ), não preencher este campo no caso de empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

  2. Os dados do bloco U somente serão gerados caso selecione as opções "A – Anual" ou "D - Trimestral"

Importante:

1. As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que não se enquadram na imunidade e isenção da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e a contribuição devida nos termos da legislação comercial.
2. As associações de poupança e empréstimo devem apurar a contribuição social sobre o lucro líquido.
3. São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
4. As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
   
   

Regra:

• REGRA_PREENCHER_IMUNE: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune de IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0010.APUR_CSLL foi preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo OPT_EXT_RTT do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

Observação:

Esse campo se refere ao art. 75 da Lei no 12.973/2014.

Esta pergunta refere-se ao campo DIF_FCONT do registro 0010, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

Observação:
Ano-Calendário 2014: Se o 0010.OPT_EXT_RTT for igual a “S”, 0010.DIF_FCONT deve ser preenchido. Caso contrário (0010.OPT_EXT_RTT = “N”), 0010.DIF_FCONT não deve ser preenchido (deixar em branco).

Critério de reconhecimento de receitas para empresas tributadas pelo Lucro Presumido (art. 122, parágrafo sexto, IN RFB 1.515/2015):

1. Regime de caixa 2. Regime de competência Atenção: - Este campo só é preenchido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. - Caso a pessoa jurídica preencha 0010.IND_REC_RECEITA = “1”, então 0010.TIP_ESC_PRE pode ser igual a “C” e “L”. 0010.IND_REC_RECEITA = “2”, então 0010.TIP_ESC_PRE deve ser igual a “C”.

Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX).

S – Sim 
N – Não

Opção pelas novas regras de preços de transferência no ano-calendário 2023 (Lei nº 14.956/2023).

S – Sim 
N – Não

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ALIQ_CSLL do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

1.  9%
2. 17%
3. 20%

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada a extração dos dados para os blocos K, L, P e T e não preencher este campo no caso de empresas imunes e isentas.

Importante:

De acordo com o art. 1o da Lei no 13.169, de 6 de outubro de 2015:

A Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o ........................................................................

I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1o de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA_DESOBRIGADA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ) e 0010. APUR_CSLL = “D” (Desobrigada), se 0020.IND_ALIQ_CSLL não está preenchido.

Esta pergunta refere-se ao campo IND_QTE_SCP do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

Regras:

• REGRA_SCP_NAO_PREENCHER_QTD: Verifica, quando 0000.TIP_ECF é igual a “0” (ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo) ou “2” (ECF da SCP), se 0020.IND_QTE_SCP não está preenchido.

• REGRA_SCP_OBRIGATORIO_QTD: Verifica, quando 0000.TIP_ECF é igual a “1” (ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo), se 0020.IND_QTE_SCP está preenchido.
• REGRA_QTD_SCP: Verifica se 0020.IND_QTE_SCP é igual ao número de registros 0035 informados

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ADM_FUN_CLU do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y630.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_ADM_FUN_CLU: Verifica, quando 00010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) e 0010_TIP_ENT é diferente de “06” (Entidade Fechada de Previdência Complementar), “11” (Associação de Poupança e Empréstimo) e “12” (Entidade Aberta de Previdência Complementar Sem Fins Lucrativos), se 0020.IND_ADM_FUN_CLU está preenchido. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PART_CONS do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y640.

Importante:

A pessoa jurídica participante de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deve assinalar este campo.

Somente deve ser assinalado este campo quando houver receita de pelo menos uma consorciada.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0010.IND_PART_CONS é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_OP_EXT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada aos registros X291, X292, X300 e X320.

Importante:

A pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, que realizou exportação/importação de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que essas operações não tenham sido realizadas com pessoa vinculada ou com pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade, deve assinalar este campo.

Deve também assinalar este campo a pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, que realizar as operações acima referidas por intermédio de interposta pessoa.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_OP_EXT é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_OP_VINC do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada aos registros X291, X300 e X320.

Importante:

Deve assinalar este campo, a pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, que realizou exportação/importação de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada pela legislação brasileira:

a) pessoa vinculada;

b) pessoa residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2009, pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727, de 2008).
Deve também assinalar este campo a pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, que realizar as operações acima referidas por intermédio de interposta pessoa.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_OP_VINC: Verifica, quando 0020.IND_OP_EXT é igual a “N”, se 0020.IND_OP_VINC também é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PJ_ENQUAD do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PART_EXT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada aos registros X340 e X350.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_PART_EXT: Verifica as regras abaixo:  (ERRO)

• • Se 0010.FORMA_TRIB igual a “8” (Imune de IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), então 0020.IND_PART_EXT deve ser igual a “N”.

• • Se [0010.FORMA_TRIB é igual a “5” (Lucro Presumido) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado)) e 0010.OPT_REFIS igual a “N”], então IND_PART_EXT deve ser igual a “N”.

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ATIV_RURAL do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_ATIV_RURAL: Verifica, quando 0010.COD_QUALIF_PJ = “02” (PJ Componente do Sistema Financeiro) ou “03” (Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar), se 0020.IND_ATIV_RURAL é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_LUC_EXP do registro 0020, bloco 0 do manual E (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X280.

Importante:

Este campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo lucro real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_LUC_EXP: Verifica, quando 0010.COD_QUALIF_PJ é diferente de “01” (PJ em Geral) ou 0010.FORMA_TRIB é diferente de “1” (Lucro Real), “2” (Lucro Real/Arbitrado), “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado), se 0020.IND_LUC_EXP é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_RED_ISEN do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X280.

Importante:

A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e optante pelo Refis deve assinalar este campo caso usufrua benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto de renda.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_RED_ISEN: Verifica, quando 0010.OPT_REFIS é diferente de “S” ou 0010.COD_QUALIF_PJ é diferente de “01” (PJ em Geral) ou 0010.FORMA_TRIB é diferente de “5” (Lucro Presumido) ou “7” (Lucro Presumido/Arbitrado), se 0020.IND_RED_ISEN é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_FIN do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

Importante:

Este campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene ou do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) (MP nº 2.199-14, de 2001, art. 4º, e MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, XX, atuais MP nº 2.156-5, de 2001, art. 32, XVIII, e nº 2.157-5, de 2001, art. 32, IV).

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IND_FIN: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é diferente de “1” (Lucro Real), “2” (Lucro Real/Arbitrado), “3” (Lucro Presumido/Real) ou “4” (Lucro Presumido/Real/Arbitrado), se 0020.IND_FIN é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_DOA_ELEIT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y580.

Importante:

A pessoa jurídica deve assinalar este campo, caso tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais.

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PART_COLIG do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y620.

Importante:

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior, considerada, pela legislação brasileira, avaliada pelo método de equivalência patrimonial, deve assinalar este campo.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_PART_COLIG é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_VEND_EXP do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y550.

Importante:

Este campo deve ser assinalado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_VEND_EXP é igual a “N”. (ERRO)
• REGRA_PREENCHIMENTO_PJ: Verifica, quando 0010.COD_QUALIF_PJ é diferente de “00” (PJ em Geral), se 0020.IND_VEND_EXP é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ REC_EXT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y520.

Importante:

Deve assinalar este campo, a pessoa jurídica que recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou de não-residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, provenientes de conta bancária em reais (R$) titulada por não-residente;
• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
• quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_REC_EXT é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ATIV_EXT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y590.

Importante:

Preenchida por todas as pessoas jurídicas (Sim), salvo quando o valor contábil total dos ativos a declarar, convertido para Reais no final do período abrangido pela ECF, for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Não).

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_ATIV_EXT é igual a “N”. (ERRO)

• REGRA_PREENCHIMENTO_PJ: Verifica, quando 0010.COD_QUALIF_PJ diferente de “01” (PJ em Geral), se 0020.IND_ATIV_EXT é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_COM_EXP do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y560.

Importante:

Este campo deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune de IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_COM_EXP é igual a “N”. (ERRO)

• REGRA_PREENCHIMENTO_PJ_00: Verifica, quando 0010.COD_QUALIF_PJ é diferente de “01” (PJ em Geral), se 0020.IND_COM_EXP é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PGTO_EXT do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro Y520.

Importante:

Deve assinalar este campo, a pessoa jurídica que tiver pagado, creditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não-residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, pela utilização de reais (R$) para crédito de conta bancária titulada por não-residentes;
• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
• quaisquer valores mediante a utilização de recursos mantidos no exterior.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_PGTO_EXT é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_E-COM_TI do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada aos registros X400 e X410.

Importante:

A pessoa jurídica que efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar este campo. Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônico).

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_E-COM_TI é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ROY_REC do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X420.

Importante:

A pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_ROY_REC é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ROY_PAG do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X420.

Importante:

A pessoa jurídica que tiver efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_ROY_PAG é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_REND_SERV do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X430.

Importante:

A pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a: serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_REND_SERV é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PGTO_REM do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X450.

Importante:

A pessoa jurídica que tiver pagado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a: serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_ATIV_13: Verifica, quando 0010_TIP_ENT é igual a “13” (Fifa e Entidades Relacionadas), se 0020.IND_PGTO_REM é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_INOV_TEC do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X460.

Importante:

A pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ou a pessoa jurídica executora dos programas de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário (PDTI/PDTA) de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, aprovados até 31 de dezembro de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_NOV_TEC é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_CAP_INF do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X470.

Importante:

A pessoa jurídica que tiver investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_CAP_INF é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_PJ_HAB do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X480.

Importante:

 A pessoa jurídica habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) ou no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituídos pela Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelos Decretos nº 5.712, de 2 de março de 2006, e nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, respectivamente, deve assinalar este campo. Também deve assinalar este campo a pessoa jurídica executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituídos pela Lei nº 11.484, de 2007. Este campo deve também ser assinalado pela pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010. Habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010. Detentora de projeto de exibição cinematográfica aprovado no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Os estabelecimentos industriais que adquirirem resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, devem assinalar este campo. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa), instituído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Habilitada para fins dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Habilitada no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. Habilitada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), instituído pela Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, arts. 5º a 11. Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_PJ_HAB é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_POLO_AM do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X490.

Importante:

A pessoa jurídica que estiver localizada na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que seja beneficiária dos incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores; a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; ou o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e alterações posteriores (Amazônia Ocidental), deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_POLO_AM é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se ao campo IND_ZON_EXP do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X500.

Importante:

A pessoa jurídica autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação, voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_ZON_EXP é igual a “N”.

Esta pergunta refere-se ao campo IND_AREA_COM do registro 0020, bloco 0 do manual ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e deve ser preenchido da seguinte forma:

• S – Sim

• N – Não

ATENÇÃO:

Esta pergunta está diretamente ligada ao registro X510.

Importante:

 A pessoa jurídica autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, a Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e alterações posteriores, deve preencher este campo com “Sim”.

Regra:

• REGRA_PREENCHIMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune do IRPJ) ou “9” (Isento do IPRJ), se 0020.IND_AREA_COM é igual a “N”. (ERRO)

Esta pergunta refere-se aos parâmetros de identificação dos tipos de programas.

Digite ou selecione o cadastro realizado através da rotina Cadastro Identificação Tipos de Programas - Registro 0021 ECF - (CTBS400)

Está pergunta refere-se a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX) 

Digite ou selecione o cadastro realizado através da rotina Cadastro do Bloco V - ECF DEREX - (CTBS450)

Obs:

Este campo estará habilitado para preenchimento apenas se no passo 05 foi respondido S - Sim para DEREX.

Informe a data da apuração de resultados.

Importante:

• Quando a apuração é trimestral a data de Lucros e Perdas será a data fim de cada trimestre. No wizard de importação dos dados a pergunta Apuração do Exercício LP, deve ficar em branco.
• O imposto é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
• Nos casos de incorporação, extinção, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

• O Calendário deve compreender as datas de início e fim informadas acima.
• Não é obrigatório a amarração do calendário contábil selecionado com o cadastro de moedas.

Informe a conta contábil inicial a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração ds registros J050, J051 e J053.

Esta pergunta está de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade CTG Nº 2001de 15/04/2016.

Informe a conta contábil final a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração ds registros J050, J051 e J053.

Esta pergunta está de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade CTG Nº 2001de 15/04/2016.

Informe a conta contábil inicial de patrimônio a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração dos registros K155 e K156, e também os registros L100, P100 e U100 quando não considerado a configuração de visão gerencial.

Informe a conta contábil final de patrimônio a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração dos registros K155 e K156, e também os registros L100, P100 e U100 quando não considerado a configuração de visão gerencial.

Informe a conta contábil inicial de resultado a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração dos registros K355 e K356, e também os registros L300, P150 e U150 quando não considerado a configuração de visão gerencial.

Informe a conta contábil final de resultado a ser considerada

Importante:

Este parâmetro será considerado para a extração dos registros K355 e K356, e também os registros L300, P150 e U150 quando não considerado a configuração de visão gerencial.

Informe se deseja extrair as informações referentes ao Balanço Patrimonial (L100, P100 e U100) e Demonstrativo de Resultados (L300, P150 e U150) baseando-se na configuração de uma visao gerencial.

• S - Sim
• N - Não

Importante:

Ao selecionar a opção "S - Sim" as perguntas "Conta Patrimonio De/Até" e "Conta Resultado De / Até" serão desconsideradas para a extração do Balanço Patrimonial (L100, P100 e U100) e Demonstrativo de Resultados

Informe o código da configuração de livros configurada para extração do Balanço Patrimonial (L100, P100 e U100).

Importante:

Esta pergunta somente terá efeito quando "Considera Vis. p/ Bal. Patrim. e DRE = Sim"

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros configurada para extração do Demonstrativo de Resultados (L300, P150 e U150).

Importante:

Esta pergunta somente terá efeito quando "Considera Vis. p/ Bal. Patrim. e DRE = Sim"

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Indica se será considerado Centro de custo na exportação dos dados.

• S - Sim
• N - Não

Importante:

Ao selecionar a opção "S - Sim" será exportado para o registro J100 todo o cadastro de centro de custos

Ao selecionar a opção "S - Sim" os saldos das conta contábeis serão extraídos considerando a entidade centro de custo.

Ao selecionar a opção "S - Sim" os saldos das conta referenciais serão extraídos considerando a entidade centro de custo quando informado no cadastro de amarração de plano de contas X plano de contas referencial.

Está pergunta refere-se ao mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.
Caso a ECD recuperada possua o mapeamento para o plano de contas referencial válido na ECF.

Informe o código do Plano de Contas Referencial (Bloco J) -  Plano de Contas e Mapeamento cadastrado na rotina Plano Referencial (CTBA025)

Versão do Plano de Contas Referencial selecionado.

Informe o código da configuração de livros para extração do registro L210 Informativo da Composição de Custos  

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se (COD_QUALIF_PJ = “01”) E (L030.PER_APUR = “A00” OU [T01..T04]) OU ([A01..A012] E mês correspondente no 0010. MES_BAL_RED [1..12] for igual = “B”)

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P130 - Demonstração das Receitas Incentivadas do Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0020. IND_RED_ISEN = "S" E 0010.OPT_REFIS = "S" N 

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P200 - Apuração da Base de Cálculo do Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P230 - Apuração da Base de Cálculo do Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0020.IND_RED_ISEN="S" E 0010.OPT_REFIS="S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P300 - Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P400 - Apuração da Base de Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros para extração do registro P500 - Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros para extração do registro T120 - Apuração da Base de Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0010.FORMA_TRIB_PER = “A”

Informe o código da configuração de livros para extração do registro T170 - Apuração da Base de Cálculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Informe o código da configuração de livros para extração do registro T181 - Cálculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0010.FORMA_TRIB_PER = “A”

Informe o código da configuração de livros para extração do registro U180 - Cálculo do IRPJ das Empresas Imunes e Isentas

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0010. FORMA_TRIB = “8” ou “9” E 0010. FORMA_APUR_I = “A” ou “T”

Informe o código da configuração de livros para extração do registro U182 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das Empresas Imunes e Isentas

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regras:

• Obrigatório se 0010. FORMA_TRIB = “8” ou “9” E 0010.APUR_CSLL = “A” ou “T” OU 0010. FORMA_APUR_I = “A” ou “T”

Considera posição anterior a apuração de resultados para os registros abaixo:

• S - Sim
• N - Não

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0010.FORMA_TRIB = “8” ou “9”

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X400 - Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação – Informações das Vendas

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_E-COM_TI="S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X460 - Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_INOV_TEC = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X470 - Capacitação de Informática e Inclusão Digital

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_CAP_INF = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X480 - Repes, Recap, Padis, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Recopa, Copa do Mundo, Retid, REPNBL-Redes, Reif e Olimpíadas

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_PJ_HAB = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X490 - Pólo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_POLO_AM = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X500 - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_ZON_EXP = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro X510 - Áreas de Livre Comércio (ALC)

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0020. IND_AREA_COM = "S"

Informe o código da configuração de livros para extração do registro Y671 - Outras Informações

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0010.FORMA_TRIB = “1”, “2”, “3” ou “4”

Informe o código da configuração de livros para extração do registro Y672 - Outras Informações (Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado)

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos

Regra:

• Obrigatório se 0010.FORMA_TRIB = “5”, “6” ou “7”

Importante:

Modelo de visão gerencial para importação disponível em Arquivos modelos 

Regra:

•  Obrigatório se 0010.OPT_REFIS="S" E 0010.FORMA_TRIB ≠ “8” e “9”

Este registro permite que seja anexado um arquivo em formato texto RTF (Rich Text Format), que se destina a receber informações que devam constar da ECF, tais como demonstrativos não previstos no leiaute, laudos, relatórios, etc.