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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A Portaria Nº 10.486 de 22 de Abril de 2020 estipula novas regras para geração do Arquivo do BEm, definindo quem poderá ou não receber o Beneficio.

A Portaria foi publicada no dia 24 de Abril de 2020 e tem efeito retroativo, ou seja, quem já enviou os funcionários que não tem direito, a correção deve ser feita diretamente na base do Governo através do Empregador WEB - futuramente será disponibilizado leiaute do arquivo de exclusão.

Considerar como premissa a leitura do documento DTSPAG01-16519 DT Arquivo B.E.M - Suspensão de Contrato ou Redução de Carga Horária

Detalhamento das regras para atender A Portaria Nº 10.486 de 22 de Abril de 2020:

Alterar regra dos 3 últimos salários.  Usar o valor de base do evento 511 , este valor é considerado para compor o valor do CNIS . Se inferior ao salário mínimo no mês considerar este.

Alterar para que não considere nenhum admitido maior que 01/04/2020

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Se afastamento por acidente

Se afastamento por licença remumerada e motivo eSocial = 37

Também não considerar se em afastamento com:

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