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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 21  04 de julho agosto de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Tratamentos efetuados até 21 de junho de 2023

• Dedução do ICMS na Base do PIS/COFINS nas Transferências
• Solução: Foi criada parametrização para que o cliente informe se no cálculo do Custo da Transferência deve ser avaliado se é para deduzir o % do ICMS do % do PIS/COFINS ou não.
• Documentação: 17254586 ERM6-6154 DT Dedução do ICMS na Base do PIS/COFINS nas Transferências
• Data de expedição: 28/07/2023

• ECF 2023 - Leiaute 9
• Solução: Tratamento das alterações referentes ao leiaute 9.00 da ECF.
• Documentação: Manual de ECF
• Data de Expedição: 28/07/2023

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