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01. DADOS GERAIS
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| Função: | matxmag.prx | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Ticket: | 15745776 | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFIS1-31604 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Cliente gera arquivo da DAPIMG e está sendo considerada indevidamente nota fiscal de saída de consumo interno emitido ao próprio CNPJ do emitente com CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado na composição do registro tipo 76 - Base de Cálculo Substituição Tributária.
Atualmente esta nota é considerada no registro 76 devido a implementação do Decreto 47.547/2018, que determina que o contribuinte que precise complementar ICMS-ST, devido a apuração de restituição, ressarcimento e complemento de ICMS-ST, emita um documento fiscal com o valor de ICMS-ST a ser complementado e utilize o CFOP 5.949.
03. SOLUÇÃO
Foi realizado ajuste para que notas com CFOP 5.949 destinadas a outras operações não sejam consideradas na composição dos registro tipo 76 - Base de Cálculo Substituição Tributária.
| Aviso | ||
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Para que não seja apresentado, o campo F4_OBSSOL 'Solid. Obs' deve ser diferente de 'Sim'. |
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
- MGDAPI - Declaração de Apuração e Informação de ICMS
- Sefaz MG DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
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