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O lucro distribuído pelas empresas em geral aos respectivos sócios, a título de lucros do próprio exercício, não integra a remuneração para efeito de contribuição previdenciária (20%), desde que seja com base na escrituração contábil e que conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e distribuição de lucros em períodos menores que 12 meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado) transcritas no livro diário.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios.

Com a decisão do CARF demonstrada acima e a não inclusão de distribuição de dividendos como remuneração, na Lei do INSS, não há que se falar sobre tributação destes pelo INSS.

REINF

BLOCO 40
O Será o bloco responsável pela substituição da DIRF, a EFDa EFD-REINF já possui um layout oficial versão 2.1.1, que insere na obrigação os eventos responsáveis pela substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.
 Estes Os eventos que formam o BLOCO 40, vão incluir outros tributos federais na seara da EFD-REINF, tributos estes,  administrados pela Receita Federal do Brasil. Isso inicia uma segunda FASE na obrigação: após a introdução de todos os grupos de contribuintes nesta nova forma de declarar, escriturar, confessar e recolher a contribuição previdenciária em conjunto com o eSocial e a DCTFWEB, a Receita Federal tem a missão de inserir outros tributos federais que administra que são o Pis, Cofins, CSLL e o IRRF, completando assim essa segunda etapa e EVOLUÇÃO da EFD-REINF. De acordo com a ADE COFIS 60/2022, o layout 1.5.1 tem validade até a competência de 02/2023 e o layout 2.1.1 passa a ser obrigatório a partir da competência de 03/2023.