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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a criação da Lei n° 12.741/12, que garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que consome, foi instituído o Decreto 8.264/2014, que regulamenta as disposições da lei e passa a obrigar as empresas a discriminar os impostos separadamente (tributos Federais: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, IOF - Imposto Sobre Operação de Crédito, COFINS - Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social, CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico; Impostos Estaduais: ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Municipais: ISS - Imposto Sobre Serviços).

Cada nota fiscal de venda de mercadorias ou serviços diretamente para o consumidor final, deve informar em termos percentuais ou valores aproximados dos tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço.

03. SOLUÇÃO

Desenvolvida parametrização por Estabelecimento para permitir exibir ou não as informações de Tributos Aproximados nas Informações Adicionais do Item no XML e DANFE da NF-e.

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