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"O Termo de Compromisso deverá ser assinado digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil da empresa que está solicitando o TTD (certificado com o CNPJ da empresa)."
05. TTD 706 ou 707
No momento de solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado será obrigatório a escolha da forma de contingência utilizada, no qual o 706 será tratada pela emissão via ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e o 707 pela emissão de NFCe em contingência no programa de aplicativo fiscal.
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