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“Para o uso de NFC-e, o estado de Santa Catarina exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário. É o instrumento de controle para que a administração tributária tenha registro dos contribuintes que utilizam a NFC-e e dos aplicativos desenvolvidos para a geração e transmissão, o PAF-NFC-e.”

Para maiores detalhes

"O Termo de Compromisso deverá ser assinado digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil da empresa que está solicitando o TTD (certificado com o CNPJ da empresa)."

05. TTD 706 ou 707

No momento de solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado será obrigatório a escolha da forma de contingência utilizada, no qual o 706 será tratada pela emissão via ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e o 707 pela emissão de NFCe em contingência no programa de aplicativo fiscal.

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