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Parâmetro utilizado por empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória nº 540, de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 2011 e alterações. A CPRB incide sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais 19.
Este cadastro deve ser utilizado para parametrizar processos pré-determinados do TOTVS Gestão Fiscal. São eles:
- Apuração de determinados Tributos;
- Geração de registros de algumas Rotinas Acessórias;
- Cálculos de processos existentes no TOTVS Gestão Fiscal.
Parâmetros de Processo
O Cadastro possui os seguintes campos:
- Processo
- Grupo do Processo
- Descrição
- Data Inicial
- Data Final
- Código da Filial (Na Inclusão será considerado a filial do contexto)
Processo
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Ao selecionar essa opção , será disponibilizado o Grupo do Processo CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Anexo Filtro de Tributos Para cada tipo de documento, deve-se informar o Tributo. O mesmo é vinculado nos grupos de processo Apuração do CPRB no anexo do Filtro de Operações: O Cadastro possui os seguintes campos:
Parâmetros:
Não deve ser permitido inclusão de tributos duplicados para um mesmo Filtro de Operação. |
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Ao selecionar essa opção , será disponibilizado os Grupos do Processo: F100 Parâmetros do Patrimônio Esta aba somente será exibida caso os grupos de processo forem iguais a F120 ou F130. O cadastro é dotado das seguintes listas:
Anexo Filtro de Tributos Para cada tipo de documento, deve-se informar o Tributo. O mesmo é vinculado nos grupos de processo F100, F500 no anexo do Filtro de Operações, já os grupos de processo referentes ao F120 e F130 são vinculados ao cadastro dos Parâmetros de Processo em si. O Cadastro possui os seguintes campos:
Parâmetros:
Não deve ser permitido inclusão de tributos duplicados para um mesmo Filtro de Operação. |
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Ao selecionar essa opção , será disponibilizado o Grupo do Processo Produtos não considerados no cálculo do FECP Será apresentado a opção para informar o produto que não serão considerados no cálculo do FECP. Não deve ser permitido cadastrar produtos duplicados para um mesmo subgrupo. |
| Exibir filhos |
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