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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até XX 15 de Janeiro de 2021.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Tratamentos efetuados até 15 de Janeiro de 2021.

• EFD ICMS/IPI 2021
• Solução: Tratamento das alterações do SPED Fiscal leiaute 15 para 2021.
• Documentação: DT SPED Fiscal - Leiaute 15 (2021)
• Data de Expedição: 11/01/2021

• Ressarcimento de ICMS ST - RS
• Solução: Tratamento das alterações do Ressarcimento de ICMS ST do Rio Grande do Sul para 2021.
• Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 11/01/2021

• Ressarcimento de ICMS ST - PR
• Solução: Tratamento do arquivo de Ressarcimento de ICMS ST do Paraná - ADRCST/PR.
• Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 11/01/2021