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Houve uma alteração no fonte MATA521 em 20/09 de 2012 (P 11) na função MaCanDelF2() e foi criada a tela de Processo Administrativo para atender a legislação dos municípios na exclusão das notas fiscais.

1- PRAZO PARA EXCLUSÃO DE NOTAS QUE GERARAM ISS

A delimitação é determinada nos parâmetros:

• MV_EXCNFS - Limite de dias para exclusão de NF
• MV_TIPOPRZ - Tipo de prazo para exclusão das notas fiscais de serviço. Sendo: 1=Até dia XX do mês subsequente; 2=XX dias após emissão
  Obs: Levando em consideração o MV_ESTADO.

É necessário reavaliar o conteúdo dos parâmetros para evitar a mensagem:

O prazo para exclusão de NF de serviço para o município de Xxxxxx - XX é de até o último dia do mês subsequente da sua emissão. Data Limite: XX/XX/XX

2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ao realizar a exclusão da nota de serviços, pode ocorrer algumas situações como:

• Já ultrapassou a data limite de exclusão;
• Está dentro do prazo, porém o título de ISS já está com vencimento expirado;
• O ISS não está expirado, o parâmetro MV_VLDSBT = .T. e a nota esta sem substituta.

O sistema pode apresentar a tela abaixo, indicando que a nota não possui substituta:

Também pode apresentar a tela abaixo, solicitando o preenchimento do Processo Administrativo:

A nota substituta e/ou o processo administrativo é exigido por algumas prefeituras em casos de cancelamento de notas que geraram ISS e este já esta vencido.

Caso o ISS seja devido, é necessário a emissão da nota substituta ou verificar com sua Assessoria Contábil a forma de emissão do Processo Administrativo.