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Questão: | Gostaria de verificar se as alterações referente ao novo layout 10.0.0.3 se limita ao escopo de retirar os blocos "I" e "L" do arquivo Manad. Segue dúvidas Existe alguma outra alteração necessária ? Conforme ADE Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Quantos dias eles levam para publicar o Diário Oficial? Quantos anos retroativos a fiscalização pode solicitar um arquivo Manad para as empresas? Para anos anteriores a ADE COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 passa a valer o novo layout, ou seja, se o fiscal solicitar informações referente a 5 anos atrás elas devem ser geradas no layout novo? |
Respo sta: | Conforme exposto no Manual do Manad em sua versão atual 1.0.0.3 o leiaute dos blocos 0, K e 9 não sofreram alterações em sua composição, mas tivemos a exclusão dos Blocos (I - Lançamento Contábil) e (L - Sistema Orçamentário e Financeiro dos Órgãos Públicos). Os contribuintes devem manter à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previso na legislação tributária, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ressalvadas algumas hipóteses previstas em legislação específica. A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada Obs: Lembramos que incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas A versão atual 1.0.0.3 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo publicado em 28/08/20, a versão anterior 1.0.0.2 está revogada conforme, IN RFB Nº 1958, de 05 de Junho de 2020. Sobre o SVA - 2.1 Validação
Bloco Descrição
Bloco Descrição |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-646 |
Fonte: | Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 44, de 24 de Agosto de 2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 |