As obrigações acessórias deverão ser entregues pelos contribuintes conforme estabelecido abaixo:

• Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC
  
  • Declaração de competência do município de SP, a ser entregue por:
    • administradoras de cartão de crédito ou débito.
      
      
• Declaração de Informações de Meios de Pagamentos DIMP
• O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico
  
  • comprovante das operações realizadas no estabelecimento, cujo pagamento foi realizado por cartão de débito, crédito, próprio da Loja ou algum outro instrumento eletrônico:
    • estabelecimentos comerciais de venda ou revenda de mercadorias ou bens que pratiquem operações com adquirentes pessoa física ou jurídica, não contribuinte de ICMS.
    • prestadores de serviço que tenham operações com tomador pessoa física ou jurídica, não contribuinte de ICMS
      
      
• Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)
  • Declaração de competência da União a ser prestada obrigatoriamente, por
  • administradoras de cartão de crédito
    • • as administradoras deverão apresentar informações sobre:
        
        • os titulares do cartão de crédito
        • os estabelecimentos credenciados
          • a IN 341/2003 considera neste caso que tanto a administradora responsável pela emissão dos cartões quanto a rede que credencia e administra estas empresas emissoras de cartões devem entregar a referida obrigação.

As obrigações são mensais e deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao da operação. As obrigações acessórias instituídas pelo convênio 134/2016, tem vigência desde sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente, ou seja, como foi publicado em 09 de dezembro de 2016, começou a produzir efeitos a partir de 01/02/2017. Já a nova versão da DIMP instituída pelo convênio 64/2018 com vigência a partir de sua publicação, iniciou a produção de efeitos a partir de 01/01/2020.