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title | Informações sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados |
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Esta página tem como o objetivo centralizar informações referentes à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados disponibilizadas pelo governo. |
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title | Informações Gerais sobre a LGPD |
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| A Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
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| - A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
- A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), ou seja, possuindo informações de pessoas físicas, deve-se adequar à lei.
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title | Conceito / Tipo de Dados |
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| Para os fins desta Lei, considera-se os seguintes tipos de dados: Tipo de Dado | Conceito | Exemplos |
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Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que possa permitir identificar uma pessoa. | - Nome
- CPF, RG
- Endereço residencial
- Telefone fixo/celular
| Dado pessoal sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. | - Origem racial
- Filiação a sindicato
- Convicção religiosa
- Informações de saúde
| Dado anonimizado | Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Um dado anônimo, ainda que seja referente a uma pessoa, não permite a identificação de seu titular. | - 999.999.999-99
- XXXXXXXXXXX
- 01/01/1800
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| Segue definição dos principais atores envolvidos na Lei: Papel/Ator | Definição |
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TITULAR DOS DADOS | pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | ![](/download/thumbnails/546686537/image2020-5-13_15-29-32.png?version=1&modificationDate=1589394572483&api=v2)
CONTROLADOR | pessoa física, jurídica, pública ou privada, a quem compete as decisões referente ao tratamento dos dados pessoais. | ![](/download/thumbnails/546686537/image2020-5-13_15-40-8.png?version=1&modificationDate=1589395208323&api=v2)
OPERADOR | pessoa física, jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais, em nome do controlador. | ![](/download/thumbnails/546686537/image2020-5-13_15-55-26.png?version=1&modificationDate=1589396127023&api=v2)
ENCARREGADO/DPO | pessoa física, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional. | ANPD
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável em definir as diretrizes, disseminar conhecimento relacionado à políticas públicas sobre a proteção de dados pessoais e medidas, assim como a fiscalização. |
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Saiba mais sobre os princípios, direitos do titular e penalidades desta lei em: Entregas Legais - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. |
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title | Adequações para atender à LGPD |
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| A TOTVS preparou algumas funções e orientações para ajudar os clientes a gerir a proteção de dados pessoais: draw.io Diagram |
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Abaixo segue um breve resumo de cada requisito da lei, relacionado ao produto:
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title | Configurador Campos Pessoais/Sensíveis |
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| Através da função Gerenciamento de Campos Pessoais é possível visualizar o mapeamento de campos pessoais e sensíveis existentes no produto Datasul e adequá-los de acordo com o entendimento da empresa. Aviso |
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| A TOTVS liberou o mapeamento mínimo e sugestivo de campos pessoais, é de responsabilidade do cliente, como controlador, revisar a configuração, acrescentando ou alterando dados, inclusive as classificações que foram liberadas pela TOTVS, conforme seu entendimento e orientação de sua área jurídica. |
Saiba mais sobre esta função: |
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| A auditoria dos campos pessoais e sensíveis será efetuada por meio do Log Execução de Programas em conjunto com o Audit Trail: - Log de Execução Programas: com base no registro e relacionamento das rotinas com pessoais e/ou sensíveis o acesso aos dados pessoais (ações de visualização e consulta) serão auditados.
- Audit Trail: com base no monitoramento das tabelas e campos pessoais e/ou sensíveis mapeados (ações de inclusão, edição e eliminação) serão auditadas.
Veja como efetuar a configuração destas funções: |
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title | Segurança das Informações |
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| A segurança de acesso aos dados pessoais e sensíveis será de acordo com as permissões de menu, ou seja, acesso aos programas, desta forma é necessário validar o cadastro de usuários, grupos de usuários e as permissões existentes para acesso ao produto. Veja como efetuar a configuração das permissões de acesso: |
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| Os termos e a gestão de consentimento para uso dos dados pessoais do titular é de responsabilidade do cliente, como controlador, que deve identificar a necessidade de solicitar o consentimento e elaborá-la de acordo com sua necessidade e uso dos dados pela empresa. Sugerimos a solicitação do consentimento (através de documentação física) no momento da contratação do funcionário, juntamente com as documentações admissionais. Para elaboração do termo de consentimento pode-se utilizar das funções: |
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| É de responsabilidade do cliente assegurar a proteção adicional aos protocolos utilizados na empresa: Verificar o uso de protocolos inseguros como: HTTP, ODBC, FTP, Telnet, etc. Avaliar a substituição destes por protocolos SEGUROS: HTTPS, FTPS, SSH, etc. Caso não possua alternativa, recomendamos deixar protocolo desativado por padrão.
Saiba mais detalhes em: |
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| Garantir a segurança das informações em integrações a nível de banco de dados (evitar), APIs (TLS/OAuth/etc) e arquivos físicos (txt/xml/email/etc). A responsabilidade de proteção dos dados é do cliente, como controlador, que deve avaliar todas as integrações realizadas na empresa e providenciar a segurança das mesmas, como: inserir senha em arquivos enviados por e-mail, proteger diretórios onde são armazenados arquivos, por exemplo. Saiba mais sobre algumas integrações: |
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| A criptografia garante a segurança da informação através de um conjunto de regras que visa codificar a informação de forma que só o emissor e o receptor consiga decifrá-la. A criptografia deve ser feita utilizando recursos do próprio banco de dados. A TOTVS aconselha que seus clientes utilizem o recurso "Criptografia de Dados Transparente (TDE)" do SGBD do produto. Saiba mais sobre: |
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| Desenvolvido API que lê as tabelas e campos pessoais e sensíveis configurados que permite anonimizar e devolve a máscara para anonimização dos mesmos. Disponível a anonimização da persona Candidato, que será realizada por meio da exclusão do registro e todos os seus relacionamentos dentro do produto. As demais personas (Dependente, Funcionário, Instrutor, etc.) serão disponibilizados em breve. Saiba mais: |
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title | Relatório Dados do Titular |
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| O relatório contendo dados do titular não possui modelo divulgado pela ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, portanto, fica sob a responsabilidade do usuário a elaboração do relatório. Aconselhamos o uso da ferramenta Dataviewer para a confecção do relatório, uma vez que esta permite consultar e extrair dados de qualquer tabela do produto, permitindo assim o desenvolvimento do relatório de acordo com a necessidade e entendimento de cada cliente.
Saiba mais sobre o Dataviewer: |
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title | Responsabilidades do Cliente |
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| Disclaimer sobre Tratamento de Dados Pessoais/Sensíveis no âmbito dos Produtos TOTVS S.A. Ao adquirir o Produto TOTVS, o cliente será o agente controlador dos dados pessoais e/ou sensíveis, conforme expressamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de seus usuários, funcionários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros e, como tal, deverá, por sua conta e risco, realizar o enquadramento, processamento, inserção e todo e qualquer tratamento dos dados, informações e fluxos de dados pessoais, sendo, pois, exclusivamente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que lhe couber, as legislações e normas estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei brasileira nº 13.709/2018 (“Lei Brasileira de Proteção de Dados”) e a Lei brasileira nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation nº 679/2016) (doravante denominados simplesmente “Legislação”).
Aviso |
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| O cliente deverá buscar, por sua conta, risco e ônus, orientação jurídica específica para garantir a observância da Legislação aplicável, sendo único e integralmente responsável por qualquer falha ou descumprimento da Legislação. |
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