Questão:

Resposta:

Cliente do ramo da importação, fabricação e distribuição de veículos, informa

com

base  na Lei

6.729, de 28 de novembro de 1979 (Lei Ferrari) que  possui um benefício de redução na base dos impostos ICMS, IPI, Pis/Cofins que está atrelado a comissão do vendedor.

Resposta:

Aplicação e exclusão da comissão na base de cálculo do PIS/COFINS e IPI nas operações de venda internas e interestaduais de veículo novo direto ao consumidor.

Informou que essa redução poderá exceder 9% do valor total da operação.

Segue em anexo o arquivo encaminhado pelo cliente onde contém todas as informações sobre esse tratamento.

Na documentação não encontrei nada que diz respeito a Regime Especial.

Caso necessitem de mais alguma informação, por favor me retorne para que eu possa questionar o cliente.

Chamado/Ticket:

9026746