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Questão:

1. As empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins as importâncias repassadas aos veículos de mídia (rádios, televisões, jornais etc.)?
2. É correto que tenha esse abatimento e não altere o valor total da nota fiscal?
3. Como devo proceder no SPED Contribuições?

Resposta:

1) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 23.10.2004, as empresas de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os valores pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.

2) O valor da nota fiscal deve permanecer inalterado.

3) Na EFD Contribuições o contribuinte deverá fazer a exclusão diretamente na Base de Cálculo do PIS e COFINS no Registro A100 - Documento - Nota Fiscal de Serviço:

• 15 VL_BC_PIS - Valor da base de cálculo do PIS/PASEP
• 17 VL_BC_COFINS - Valor da base de cálculo da COFINS

Salientamos que a exclusão do Pis e da Cofins, mencionadas acima, foram recentemente ratificadas, com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, conforme abaixo:

Art. 31. As agências de publicidade e propaganda podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, referentes aos serviços de propaganda e publicidade (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13, c/c Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 1º Fica atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária, responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13, c/c Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 2º É vedado à agência de publicidade e propaganda submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o aproveitamento de créditos em relação às parcelas excluídas da base de cálculo dessas contribuições (Lei nº 10.925, de 2004, art. 13).