Histórico da Página

...

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Em 12/2019 a ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou a Nota Técnica 2020.001 referente ao MDF-e (Manifesto de Documento Fiscal eletrônico), trazendo a especificação técnica sobre o MDF-e Integrado contendo alterações no esquema do leiaute do documento, além da adequação ao projeto do MDF-e integrado.

O projeto MDF-e Integrado tem como objetivo a disponibilização, pelas Secretarias de Fazenda, de uma infraestrutura digital de documentos, legislações e processos voltados para a simplificação da emissão de documentos fiscais eletrônicos de transporte e integração, dentro de um ecossistema digital, que permite às Empresas Transportadoras de Cargas (ETC), Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), ANTT, Administradores de Meios de Pagamentos e as próprias Secretarias de Fazenda, o aperfeiçoamento dos seus processos e compartilhamento de informações entre todos estes atores, a partir de um único documento e infraestrutura já consolidada e em uso por todos os envolvidos.

As principais alterações nessa Nota Técnica foram:

• Alterações de schema e regras de validação do MDF-e
• Alterações no schema do modal rodoviário no grupo infANTT
• Criação do evento de Pagamento da operação de transporte

Alterações de schema e regras de validação do MDF-e

Alterações no schema do modal rodoviário no grupo infANTT
Criação do evento de Pagamento da operação de transporte
Alterações de Schema Geral do MDF-e
O grupo de informações do município de descarregamento foi ampliado para até 1000 ocorrências.
Foi criado o grupo produto predominante na parte geral do MDFe.
Alterações de Schema do Modal Rodoviário
Alteração no grupo informações do contratante, inclusão dos campos xNome e do idEstrangeiro.
Foi criado o grupo informações do pagamento do frete (infPag).
Evento de Pagamento da Operação de Transporte
Este evento que deverá permitir informar o pagamento do TAC-Agregado ou equiparado a TAC a ocorrer no final do período conforme a relação de viagens realizadas.

Neste evento será preenchido de forma tardia o grupo de informações dos contratantes com o mesmo layout constante do MDFe rodoviário.

O autor do evento será o emissor do MDFe que contratou o TAC para o transporte da carga. O código do Tipo de Evento será 110116.

Quando a NT 2020.001 do MDFe entra em vigor?
As novidades apresentadas na NT 2020.001 do MDFe entra em vigor nas seguintes datas:

Ambiente de homologação: 09/03/2020
Ambiente de produção: 06/04/2020

03. SOLUÇÃO

...