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Apuração Do Ressarcimento Ou Complemento Do ICMS Retido Por Substituição Tributária Ou Antecipado
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INTRODUÇÃO
Por meio da publicação do "Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 " e "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI" versão 3.0.2 foi instituído os registros "Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária" , destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação.
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