Objetivo:

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Conforme Manual de Orientações do eSocial, para casos de ação judicial de autoria do empregador, relativa à incidência previdenciária, devem ser utilizados os códigos de incidência {codIncCP} = [91,92,93,94] e o registro {extDecisao} para determinar se a decisão judicial é somente relativa à contribuição patronal ou se estende também à contribuição do empregado.

Assim, para o objetivo deste documento é trazer informações de como gerar a

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tag codIncCP

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= 91

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-Mensal e extDecisao =1 (Contribuições Patronais) no evento S-1010 - Rubricas conforme layout

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.

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   Exemplo:

 Cadastro de Evento 

 Informado no campo Exclusiva do Empregador o valor 91 - Mensal.

   Nos anexos dos eventos /Acessando o cadastro do Evento | Anexos | Processo de Suspensão de Incidência Incidência, selecionado a opção Contrib.Patronais do campo Extensão da Decisão/Sentença

   XML 

 Envelope :

 Pasta de incidências de eventos

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