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Parâmetro utilizado por empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória nº 540, de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 2011 e alterações. A CPRB incide sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais 19.
Este cadastro deve ser utilizado para parametrizar processos pré-determinados do TOTVS Gestão Fiscal. São eles:
- Apuração de determinados Tributos;
- Geração de registros de algumas Rotinas Acessórias;
- Cálculos de processos existentes no TOTVS Gestão Fiscal.
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