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O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), compreende um conjunto de incentivos fiscais direcionados para alguns setores da atividade econômica, entre os quais destacam-se: industrial, central de distribuição e importador atacadista. O pacote destina-se a atrair novos investimentos para Pernambuco e manter em seu território aqueles já existentes.
O programa foi instituído pela Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e regulamentado por meio do Dec. nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações.
É um dos programas mais robustos do gênero, pela abrangência e escalonamento de percentuais em função da localização dos empreendimentos, e transparentes, por dar publicidade aos atos através de decretos específicos no Diário Oficial. Embasamento legal:
Informações | ||
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Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 |
Rotinas Prodepe:
Informações complementares sobre a Prodepe