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Pasta Outros Dados - Apuração de ICMS - MG
Informe os Para a geração da rotinas é necessário o preenchimento dos seguintes campos:
Nro. De Filiados: Deverá ser informado exclusivamente pelas cooperativas e associações de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes e pelas associações de pequenos produtores da agricultura familiar e corresponderá ao número de filiados/associados existentes em seu cadastro no último dia do período de referência.
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Regime Especial de Fiscalização: Informe se o contribuinte possui regime especial de fiscalização, ou possuidor de Memorando de entendimento firmado com a SER, definido pela unidade da circunscrição com períodos de entrega diferenciados.
Retorna as informações sobre a DAPI.
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