Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos, pelo Programa Validador e Assinador da EFD-Contribuições.

• Para cadastro do Processo Judicial ou Administrativo, acesse o menu: Cadastros/ Mais - Processo Judicial e Administrativo;

• No lançamento fiscal / em Situações Tributárias/ aba de Processos Judiciais. Deve ser vinculado o processo judicial ou administrativo;

Segue abaixo resultado do exemplo:

|C001|0|
|C010|21867387000158|2|
|C100|1|0|GC00013|55|00|1|000004545||19102017|19102017|5000,00|2|0,00||5000,00||0,00|0,00|0,00|5000,00|600,00|0,00|0,00|0,00|32,50|380,00|||
|C111|123456789|3|
|C170|1|01.01||1,00000|UN|5000,00|0,00|0|100|5101|510101|5000,00|12,00|600,00|0,00|0,00|0,00||||0,00|0,00|0,00|01|5000,00|0,6500|||32,50|01|5000,00|7,6000|||380,00||
|C990|6|
|D001|1|
|D990|2|
|F001|1|
|F990|2|
|M001|1|
|M990|2|
|1001|0|
|1010|123456789|Teste|0|01|Teste Grazielhe C111|01012017|
|1100|032017|01||101|100,00|0,00|100,00|50,00|0,00|0,00|50,00|0,00|0,00|0,00|0,00|0,00|50,00|
|1990|4|

Observação:

Uma vez procedida à escrituração do Registro “C111”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.