Lei da Transparência

Visão Geral do Programa

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 20120, é a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação dos impostos nas Notas Fiscais.
De acordo com o texto aprovado:

1. A apuração do valor dos tributos deverá ser efetuada em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
2. Os impostos variam dependendo do tipo de produto ou serviço, do Estado da Federação, se é indústria ou comércio, atacado ou varejo.
3. No SARA será alterado todo o sistema para cálculo de imposto por item da Nota Fiscal.