Lei da Transparência

Características do Requisito

Descrição

Conforme a lei 14.827, de 04 de Janeiro de 2016, publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2016 do Estado do Rio Grande do Sul, Altera:

a Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – internet –, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul.

Texto este que pode ser acessado no link: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=62740&hTexto=&Hid_IDNorma=62740

Para atender as novas solicitações desta lei, foi criada rotina Arquivo Transparência (GPER023) que permite a geração de 2 arquivos:

• Arquivo de Vínculos
• Arquivo de Rúbricas

Estes 2 arquivos poderão ser gerados em formato CSV e PDF

A rotina Arquivo Transparência possui os seguintes parâmetros para geração:

Tipo de Relatório?

Define qual o tipo do relatório será gerado, relatório de Vínculos ou relatório de Rubricas.

Ano e Mês? 

Para flexibilizar a impressão das etiquetas foi criado o pergunte PROJETA DEMISSÃO? para que o usuário decida se a data a ser impressa será a data de demissão ou a data projetada com o aviso prévio, ou seja a data de demissão mais os dias de aviso prévio do funcionário.

A alteração mais importante refere-se aos afastamentos, pois neste cadastro, caso o parâmetro MV_EFDAVIS estiver com 0/1, a rotina acusava erro em afastamentos inclusos no sistema a partir de 01/01/2014.

Exemplo:

Rescisão calculada em 19/06/2015 funcionário admitido em 05/06/2008 com data de aviso prévio em 20/05/2015.

Dias de aviso Prévio: 51

Dias de aviso Prévio Indenizado: 21

Data de demissão: 19/06/2015 

Data de demissão projetada 19/06/2015 + 21 dias = 10/07/2015 

Ano e Mês para busca das informações

Caminho e nome do arquivo .csv?

Informar o diretório e o nome do arquivo .CSV a ser gerado.

Tipo Folha?

Conforme o leiaute disponibilizado os tipos de folha podem ser: Mensal, Férias ou Consolidado.

Código do Órgão?

Código do Órgão cadastrado no sistema RHE/FPE, deve possuir 4 dígitos.

Verbas Rem. Total Bruta?

Seleção das verbas que serão somadas para fazer parte do campo Remuneração Total Bruta, será possível selecionar até 33 verbas.

Cont. Rem. Total Bruta?

Continuação da seleção das verbas que serão somadas para fazer parte do campo Remuneração Total Bruta, será possível selecionar até 33 verbas, totalizando 66 verbas.

Verbas Descontos Legais?

Seleção das verbas que serão somadas para fazer parte do campo Descontos Legais, será possível selecionar até 33 verbas.

Cont. Descontos Legais?

Continuação da seleção das verbas que serão somadas para fazer parte do campo Descontos Legais, será possível selecionar até 33 verbas, totalizando 66 verbas.

Após geração do arquivo .CSV será apresentada a seguinte mensagem:

O arquivo <Nome do Arquivo>.CSV foi gerado! Clique em Sim para gerar o arquivo PDF

Caso clique em SIM será também gerado o arquivo em formato PDF.Se o relatório de etiquetas for impresso com o novo pergunte com 1-Sim a data impressa será 10/07/2015, mas em caso contrário, se for impresso com o novo pergunte com 2-Não, a data impressa será exatamente a data de demissão, ou seja 19/06/2015 

Procedimento para Utilização 

O sistema é atualizado logo após a aplicação do pacote de atualizações (Patch) deste chamado.

Atualizações da Patch (O pergunte não será atualizado ao acessar a rotina de impressão de etiquetas de contrato de trabalho(ETIQCT).

1. Criação Perguntas no arquivo SX1 – Cadastro de Perguntes:

Procedimento para Utilização 

1. Em Gestão de Pessoal (SIGAGPE), acesse Relatórios/Etiquetas/Contrato Trabalho(ETIQCT).
   1. Preencha os parâmetros de impressão informando Saida no pergunte Tipo?
   2. No novo pergunte criado, Projeta Demissão?, se desejar informe Sim.
   3. Ok, e em seguida Ok novamente para fazer a impressão do relatório.
   4. Verifique se a data informada foi projetada conforme os dias de aviso prévio da rescisão.