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Esta validação foi inclusa no programa RHU08300 conforme Ato Declaratório Executivo SUFIS número 05, de 17 de Julho de 2013 que dispõe e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Não é permitido efetuar alterações nas informações de CPF, data de admissão, data de opção de FGTS e código do vínculo empregatício, quando o funcionário possuir folha calculada.
Alteração liberada no pacote 03-2014.
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