TVGG21_DT_REMESSA_PARA_RECINTO_ALFANDEGADO

Linha de Produto:

Módulo:

Situação/Requisito:

Conforme

consultoria tributaria abaixo deve ser considerado CFOP iniciado com 2 ou 6 em operações estaduais quando utilizado CFOPS:

EXPORTAÇÃO - REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO BASE LEGAL: Inciso II e §3º do artigo 5º do Decreto 2.212 (RICMS/14)

Nas operações de devolução simbólica de mercadoria por armazém

alfandegado ou entreposto aduaneiro, o contribuinte estabelecido em MT deverá emitir nota fiscal de ENTRADA utilizando um dos CFOPs abaixo relacionados, sendo obrigatório referenciar em campo próprio todas CHAVES DE ACESSO das NFe que acobertaram as remessas para formação de lote (NFe1 e NFe2 conforme ilustrado abaixo):

2.505 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

2.506 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias,

adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

O procedimento indicado acima é obrigatório nas remessas para formação

de lote para exportação cujos documentos fiscais foram classificados nos seguintes CFOPs:

6.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de

produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

6.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,

para formação de lote de exportação 

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