Linha de Produto:

Microsiga Protheus

Módulo:

SIGAFIS - Livros Fiscais

Situação/Requisito:

Cliente deseja pleitear a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou, nos termos do inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Neste caso na ocorrência de venda para não contribuinte destinada a outra UF (interestadual com CONSUMIDOR FINAL), atualmente o sistema não caracteriza a operação como fato gerador presumido não realizado.

No link a seguir há o entendimento da consultoria tributária ratificando a orientação da SEFAZ quanto ao fato gerador presumido não realizado nas operações interestaduais
com não contribuintes: http://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=267804151

Implementar o ajuste para que as operações interestaduais com consumidor final sejam consideradas para a geração do arquivo do sintegra nos moldes do parecer da consultoria.