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Pré-requisitos

  • Leiaute 1.2
    • Disponível a partir das versões 12.1.2311.1, 12.1.2307.7 e 12.1.2301.15.

A previsão, informada pelo eSocial, de entrada em produção deste leiaute é 20/11/2023.

  • Leiaute 1.3
    • Disponível a partir das versões 12.1.2411.1, 12.1.2407.7 e 12.1.2403.13.

A previsão, informada pelo eSocial, de entrada em produção deste leiaute é 02/12/2024.

Importante!

  • Processo desvinculado do produto, ou seja, não serão exibidas informações cadastradas no produto. Foram criadas novas tabelas.
  • Não haverá validação com outros eventos do eSocial, por exemplo: Folha e SST.
  • Não possui integração com Folha, SST e Financeiro.
  • Foi disponibilizado no TAF o cadastro desses eventos também, disponível para clientes TAF FULL.

Objetivo

Permitir o cadastro dos eventos S-2500 e S-2501 e sua exclusão através do evento S-3500.

Regra de envio

Devem ser prestadas, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas a:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de outubro de 2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação a partir dessa mesma data, mesmo que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior;

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante; ou

e) determinações judiciais para cumprimento antecipado de decisão, ainda que parcial, proferidas a partir dessa mesma data. 

Prazo de envio

Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data:

a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;

b) da homologação de acordo judicial;

c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;

d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou

e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial.


Espaço Legislação

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Como funciona

O programa que exibirá a tela para cadastrar os eventos do Processos Trabalhistas eSocial é html.labor-process: