Questão:

Ocorre que, no desenvolvimento e adequação aos requisitos expostos na Portaria 671, no campo CPF (12 posições) eles estão preenchendo a informação da direita para a esquerda, diferente do que está previsto no Anexo V item 16 que cita:  "16. O preenchimento dos campos deve se iniciar pela esquerda e posições não utilizadas devem ser preenchidas com espaço.

O Fabricante do REP teve como entendimento de que por ser CPF e ser numérico, o correto deveria ser preenchido da direita para esquerda, diferente do que rege na portaria. Dessa forma, nosso produto não lê corretamente os dados do campo CPF gerando um problema na leitura das marcações. Eles alegam que não haveria problemas se da nossa parte de produto, colocarmos uma validação para ler as informações tanto da esquerda para direita como prevê a portaria 671, tal como da direita para esquerda como eles desenvolveram, afirmando que isso não seria um risco legal para o nosso produto pois não somos responsáveis pela geração do AFD, apenas pela leitura.

Eu entendo que, nosso produto deve estar 100% adequado ao previsto na Portaria 671, seja para exigência de ler um arquivo que esteja de acordo com o layout da Portaria tal como para gerar nosso AEJ também.

Gostaria de saber se teríamos algum risco jurídico em adequar nosso produto para ler de ambos cenários, pois, caso haja algum risco, não iremos adequar

Resposta:

O Arquivo Fonte de Dados (AFD) é um relatório que mostra todos os pontos batidos pelos colaboradores  e é um dos documentos que a fiscalização do trabalho precisa ter. Geralmente, o fiscal do trabalho utiliza o AFD para realizar a avaliação das rotinas de jornada de trabalho das empresas.

Não é possível, no entanto, apagar ou alterar os dados contidos no arquivo AFD e as informações a respeito dos pontos batidos não são classificadas, ou seja, não há discriminação entre horários de entrada, intervalo e saída, nem aplicação das regras da jornada de trabalho dos colaboradores. De forma geral, o arquivo AFD reúne os dados “brutos” da marcação de ponto dos funcionários.

Conforme Portaria N° 1.486/2022 todos os tipos de REP deve gerar o AFD, conforme layout disponível no portal Gov.BR 

(...)

"Art. 81. Todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme especificações disponíveis no portal gov.br." (NR)

(...)

(...)

Art. 96. Os modelos de registradores eletrônicos de ponto já certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos empregadores.

§ 1º Os registradores eletrônicos de ponto especificados no caput podem continuar a gerar o Arquivo Fonte de Dados em conformidade com o leiaute especificado à época de sua certificação.

§ 2º Com relação à geração do arquivo mencionado no § 1º, o preenchimento do campo de doze caracteres reservado ao Programa de Integração Social - PIS para inclusão de empregados nos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da Portaria MTE nº 1.510, de 2009, deve ser preenchido da seguinte forma:

I - empregados que possuem PIS: colocar "0" na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições;

II - empregados que não possuem PIS e o REP não faz validação do PIS: colocar "9" na primeira posição e o CPF completo nas próximas onze posições; e

III - empregados que não possuem PIS e o REP faz validação do PIS: colocar "8" na primeira posição, os dez primeiros dígitos do CPF nas posições seguintes e na última posição, o dígito verificador do PIS considerando os dez primeiros dígitos do CPF.

(...)

Layout AFD - ARQUIVO FONTE DE DADOS

O Governo disponibilizou no portal do GOV o novo Layout AFD da Portaria 671. Nele menciona a forma de preenchimento e o que deve ser apresentado no arquivo. O AFD é composto dos seguintes tipos de registro:

Registro do tipo "1" - Cabeçalho

Registro do tipo "2" - Inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP

Registro do tipo "3" - Marcação de ponto para REP-C e REP-A

Registro do tipo "4" - Ajuste do relógio

Registro do tipo "5" - Inclusão, alteração ou exclusão de empregado no REP

Registro do tipo "6" - Eventos sensíveis do REP

Registro do tipo "7" - Marcação de ponto para REP-P

Registro do tipo "9" -Trailer

Assinatura digital

O layout disponibilizado pelo governo no item 7. o preenchimentos dos campos, menciona que deve se iniciar pela esquerda e posições não utilizadas devem ser preenchidas com espaço.

Após algumas controversas, o Governo se posicionou incluindo uma explicação na página do perguntas e resposta da portaria 671, explicando como deve ser preenchido os campos de CPF no arquivo AFD.

Deixando dois tipos de possiblidade valida para o preenchimento dos campos CPF 

Dessa forma, nosso entendimento e que os fabricantes de REP - Registro Eletrônico de Jornada desenvolva suas soluções conforme as orientações disponibilizadas pelo Governo no dia 31/08. Entendemos que a forma de leitura pelo Programa de Tratamento não terá impacto no AFD que é de responsabilidade do fabricante do REP. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10996, PSCONSEG-11261 e PSCONSEG-11359

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/leiaute-do-arquivo-fonte-de-dados-afd.pdf

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/Perguntas%20e%20Respostas%20REP