A NFCom, ou Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – modelo 62, é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado de forma eletrônica. Sua validade jurídica é assegurada pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso fornecida pela administração tributária do estado do contribuinte. Esse modelo busca simplificar as obrigações acessórias, permitindo ao Fisco monitorar as emissões em tempo real.

O objetivo principal da NFCom é substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – modelo 22. Todos os estados e o Distrito Federal já aderiram à NFCom, cabendo a cada unidade federativa definir quando sua utilização será obrigatória.

A obrigatoriedade para emissão da NFCom está prevista para 1º de abril de 2025, conforme o Ajuste SINIEF Nº 49/2023. A partir dessa data, os contribuintes do ICMS no setor de comunicação e telecomunicações deverão utilizar a NFCom, incluindo no documento eletrônico todas as cobranças destinadas aos tomadores dos serviços. Para emitir e autorizar a NFCom, o contribuinte deve estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.

Os WebServices que permitem o envio e recebimento de dados relacionados à NFCom já estão disponíveis em ambiente de homologação para todos os estados e o Distrito Federal. Os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul contam com sistemas próprios para a emissão da NFCom, tanto em homologação quanto em produção.

Por outro lado, os demais estados — Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins — utilizarão os WebServices disponibilizados pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Entramos em contato com os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para obter informações sobre os WebServices, e as respostas foram as seguintes:

Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, foi liberado apenas o ambiente de homologação para testes. A obrigatoriedade de emissão da NFCom, conforme o Ajuste SINIEF Nº 49/2023, está prevista para 1º de abril de 2025, e devemos aguardar as próximas publicações do Webservice de produção.

Ambiente de homologação:

https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfcom/Web-Services/

Mato Grosso do Sul

No estado de Mato Grosso do Sul, embora o ambiente de homologação esteja em funcionamento, ele ainda não foi liberado para testes. Além disso, a produção ainda não foi publicada, sendo necessário aguardar as próximas atualizações.

Mato Grosso 

No estado de Mato Grosso, as URLs de homologação já estão disponíveis, mas a produção ainda não foi publicada, sendo necessário aguardar as próximas atualizações.

 homologação:

https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom/services/NFComRecepcao
https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom/services/NFComRecepcaoEvento
https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom/services/NFComConsulta
https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom/services/NFComStatusServico

Consulta Resumida:
https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom-ext-fe/resumo

Consulta QRCode:
https://homologacao.sefaz.mt.gov.br/nfcom-ext-fe/qrcode?

Destacamos que os contribuintes devem realizar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda de sua Unidade Federada (UF) para a devida emissão da NFCom, seja de forma voluntária, automática ou por ofício. Já as software houses que desejam realizar testes no ambiente de homologação devem se credenciar junto às unidades federadas onde pretendem realizar os testes.