PAGAMENTO OU CRÉDITO

Questão:	No caso de multas e vantagens a título de indenização por rescisão contratual, deve considerar apenas o pagamento efetuado pela pessoa jurídica para efetuar a retenção do imposto de renda retido na fonte?

Resposta:	A pessoa jurídica que realizar pagamentos ou créditos a pessoa física ou jurídica, a titulo de indenização por multas e vantagens nas rescisões contratuais, ficará responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e deverá utilizar o código de retenção 9385, tal qual estabelece o artigo 740 do regulamento do imposto de renda, que demonstramos abaixo: Das multas por rescisão de contratos Art. 740. Ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive isenta, em decorrência de rescisão de contrato ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, caput ). 1º A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º). 2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º). 3º O valor da multa ou da vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º): I - computado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita para fins de determinação do lucro real; e III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. 4º O imposto sobre a renda retido na fonte, na forma prevista neste artigo, será considerado como antecipação do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração, nas hipóteses previstas no § 3º, ou como tributação definitiva, quando se tratar de pessoa jurídica isenta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 4º). 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º). Prazo de Recolhimento Segundo a Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 3, o prazo para recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. No Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, o fisco demonstra que para o código de retenção 9385, a retenção do imposto de renda, tem como fato gerador o pagamento ou crédito dos valores relacionados à multas ou vantagens por rescisão contratual. Neste código de retenção não se aplicam as indenizações pagas ou creditadas que estejam condicionadas a norma legal trabalhista ou ainda às indenizações que tem o intuito de reparação por dano patrimonial.

Chamado/Ticket:	PSCONSEG-10209; PSCONSEG-10501.

Fonte:	Mafon - 2023 RIR 2018

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IRRF - Indenização Multas e Vantagens - Código de Receita 9385

PAGAMENTO OU CRÉDITO

Das multas por rescisão de contratos

1º A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º).

2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º).

3º O valor da multa ou da vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º):

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita para fins de determinação do lucro real; e

III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica.

5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º).