Questão:

Caução de aluguel recebido pelo locador pessoa física incide IRRF? 

Resposta:

Para melhor entendimento, iniciamos contextualizando a diferença entre seguro fiança e caução de aluguel. 

A Lei n° 8.245 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, em seu art.° 37, destaca que quando existe um contrato de locação, o locador pode se utilizar de algumas modalidades para garantia de recebimento do valor referente a locação. 

Das garantias locatícias

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

A modalidade caução, se dá através de um depósito em dinheiro, acordado entre inquilino e locador, equivalente a três meses de aluguel.

 Lei n° 8.245/91 

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Já seguro fiança, é aquele que mediante a inadimplência do inquilino, garante o valor do aluguel, e demais custos do imóvel. 

Lei n° 8.245/91

Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

Em se tratando da incidência do Imposto de Renda Retido na fonte, na modalidade caução, o valor recebido pelo locador pessoa física, não está sujeito a incidência do Imposto de Renda Retido na fonte, visto que de acordo com a Lei nº 5.172/2002, art° 43, o fato gerador do IRRF e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 
E a Lei n° 8.245/91, destaca que a garantia na modalidade caução é depositado em caderneta de poupança, condicionada a devolução posterior,  não estando disponível para quem o recebe. 

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

        Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

        I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

        II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Já na modalidade seguro fiança, conforme determinada em Solução de Consulta nº 221/2017 que trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF SEGURO FIANÇA, destaca que o valor pago pela seguradora ao locador pessoa física, está sujeito a retenção do Imposto de Renda Retido na fonte, visto que o valor é disponilizado ao locador quando por inadimplência do locatário. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-6779

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 09 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.