MV_MINPIS - Apuração de PIS
MV_MINPIS
Este parâmetro é utilizado na rotina de apuração de PIS (MATA996) onde define, conforme Lei Federal nº 9.430 de 1996 - art. 68, que há um valor mínimo a ser considerado na geração de títulos referentes ao saldo devedor de um determinado período. Existindo este parâmetro com valor superior a ZERO, será considerado na rotina de apuração de PIS.
Nome parâmetro: | MV_MINPIS |
Tipo: | N ? Numérico |
Descrição: | Valor base para geração de títulos pela rotina de apuração do PIS. Lei 9.430/96, art.68 |
Conteúdo | 0 |
Exemplo de conteúdo para este parâmetro: 10
OBSERVAÇÕES
- Este conteúdo tem como embasamento legal a Lei 9.430/96, art. 68.
- Quando o valor do saldo devedor não atingir o limite mínimo fixado pelo parâmetro acima em uma apuração de PIS, é necessário que o arquivo de apuração gerado seja informado na pergunta ?Arq. Período Anter. ?? da rotina em questão para que a apuração do período seguinte transporte este valor.