ER_Devolução_do_Tipo_Troca_com_Mesmo_Valor_da_Nota_de_Origem

Informações Gerais

Objetivo

A  solicitação é para que ao se realizar uma devolução/Troca na rotina de devolução de clientes, o valor da mercadoria a ser trocada tenha o mesmo preço do produto da nota fiscal original para atender a legislação vigente.

Definição da Regra de Negócio

•  Ao realizar uma devolução do tipo T (Troca), o valor do produto desta nota deverá ser o mesmo praticado da saída original ( Nota de Venda - TV1).
• Versão corrente: 23;
• Criar parâmetro para obrigar que o preço venda informado na rotina 383 não seja alterado, garantindo que será o mesmo do TV1 original;
  - Sugestão de nome para o parâmero : [''Restringir alteração do Preço de Venda no registro de Tro ca] Default ='N';
• Quando o parâmetro do item 3 for = "S" travar o campo PVENDA no registro da troca permitindo alterar apenas a quantidade;
• Continuar validando o campo PCPRODUT.PERINDENIZ

      Observações Técnicas:

• Legislação : 
  (Art. 76 do RICMS) dizendo que tem que ser igual:
  http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_06.htm
  
  
• Trecho do texto:
  - Art. 76. O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série, a data do documento fiscal original e o motivo da devolução;
  - § 1º O valor da mercadoria será aquele constante do documento fiscal original;
  - § 2º Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).