Nessa orientação será abordado sobre o diferencial de alíquota nas compras efetuadas de fornecedores enquadrados no regime do Simples Nacional, onde o destinatário da mercadoria é contribuinte do ICMS localizado no estado de São Paulo.
Fundamentação: Lei Complementar nº 87/1996, e Lei complementar 102/2000, RICMS/SP
Chamado: TQIPOE, TREFET, 745688, PSCONSEG-798.
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